RESOLUÇÃO Nº 04/2025/CMS/CAMP/MT

Dispõe sobre as regras relativas à realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (1ª CMSTT).

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária, realizada no dia 06 de março de 2025, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 1.423 de 26 de junho de 2024, que consolida a Lei nº 178 de 18 de março de 1993 e a Lei nº 773 de 01 de dezembro de 2006, no qual reestrutura e recompõe administrativamente o Conselho Municipal de Saúde de Campinápolis, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO o artigo 1° da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e artigos 14, 15 da Lei Complementar Estadual n° 22, de 09 de novembro de 1992.

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº723, de 09 de novembro de 2023, convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT);

CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2024 e a Resolução nº 12/2024 - CES/MT;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (1ª CMSTT), que tem por tema: "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano", nos termos dos anexos I desta Resolução.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Campinápolis -MT, 06 de março de 2025.

Paulo César Silva Aguiar

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

ANEXO I

REGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL

DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (1ª CMSTT)

CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A 1ª Conferência Municipal da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora é o foro de debate e um importante momento de avaliação da situação da saúde no país e de formulação de diretrizes para as políticas públicas na esfera Federal, Estadual, e Municipal, com a participação de representantes sociais, sindicais, gestores, profissionais de saúde, prestadores e pessoas usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre os processos de trabalho no SUS e a saúde de seus trabalhadores.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º As ações e atividades da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora serão desenvolvidas e coordenadas pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. 

CAPÍTULO III - DOS PARTICIPANTES

Art. 3º Participarão da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora pessoas interessadas na discussão e elaboração das diretrizes da Política Municipal de Saúde de Campinápolis, sem limite de participantes, previamente inscritos, respeitando-se a paridade de representação por segmento, com direito a voz e voto, assim distribuídos:

50% representantes de Usuários;

25% representantes de Trabalhadores da Saúde;

25% representantes do Gestor e de Prestadores de Serviços;

§1º São considerados representantes de usuários, todos os cidadãos que utilizem o sistema único de saúde – SUS, excetuando-se os que tenham vínculo, dependência econômica ou comunhão de interesse com quaisquer dos representantes dos demais segmentos.

§2º São considerados representantes dos trabalhadores da saúde todos aqueles profissionais que exerçam atividade laboral em unidades e serviços de saúde públicos ou privados, bem como todos os profissionais da saúde, de qualquer nível de escolaridade, que estejam com seu Conselho de Classe ativo, mesmo que estejam aposentados.

§3º São considerados representantes do segmento gestor/prestador de serviços os profissionais com cargo de direção, em comissão ou confiança na gestão, ou como prestador de serviços, estando impedidos de representar os segmentos Usuário ou Trabalhador.

CAPÍTULO IV - DAS INSCRIÇÕES

Art. 4º As inscrições dos participantes deverão ser efetuadas no dia 14/03/2024 das 7h30 às 8h30 no mesmo local da Conferência.

Parágrafo único. No momento de inscrição o interessado deverá informar o segmento pelo qual deseja participar, bem como se deseja se candidatar a compor a Delegação Municipal para a Etapa Estadual.

CAPÍTULO V - DO TEMA

Art. 5º A 1ª Conferência Municipal da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora terá como tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.

Parágrafo único. O tema central será dividido em três (03) eixos: 

I – “Política de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nas 3 (três) esferas de Governo”;

II – “As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora”; 

III – “Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social”.

CAPÍTULO VI – DA REALIZAÇÃO

Art. 6º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será realizada no dia 14 de março de 2025 na Câmara Legislativa (Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860, Centro), das 07h30 às 16h.

CAPÍTULO VII – DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Art. 7º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora terá o seguinte cronograma:

Horário	Atividades
07h30	Credenciamento (inscrição)
09h	Mesa de abertura
09h15	Leitura do Regimento Interno
09h30	Palestra Magna “Saúde do trabalhador como direito universal” Eixo I: “A Política Nacional de Saúde do Trabalhador” Palestrante: Dra. Carolin Pereira Barbieri
10h	Eixo II: “As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador” Palestrante: Dr. Rafael Pereira
10h30	Eixo III: “Participação popular na saúde dos trabalhadores para efetivação do controle social” Palestrante: Dra. Fernanda Moreira da Silva
11h às 13h	Almoço
13h	Divisão em 3 grupos e elaboração das propostas
14h30	Votação das propostas
15h	Coffee-break e Plenária final
15h30	Eleição de delegados
16h	Encerramento

CAPÍTULO VIII – DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 8º Os Grupos de trabalho (GT) serão compostos por participantes inscritos, que serão divididos em 03 (três) grupos temáticos, conforme os eixos de discussão propostos, indicados no momento do credenciamento. 

§1º Caso haja necessidade os conselheiros poderá propor o remanejamento entre as pessoas participantes, respeitando a paridade de acordo com a Resolução CNS 453/2012, para garantir os debates em todos os eixos;

 §2º Cada GT contará com apoio de um mediador e relator, indicados pelo Conselho Municipal de Saúde, para dirigir os trabalhos e que garantam que ocorra de forma democrática;

§3º Cada GT fará as discussões sobre um eixo temático proposto, apresentando propostas em âmbito municipal e diretrizes em âmbitos estadual e nacional;

 §4º As propostas dos grupos serão encaminhadas à Plenária Final e deverão ser apresentadas para votação por maioria simples 50% (cinquenta por cento mais um dos presentes);

§5º Cada grupo deverá encaminhar ao menos 01 (uma) diretriz de âmbito estadual e 01 (uma) diretriz de âmbito nacional à plenária final.

CAPÍTULO IX - DA PLENÁRIA FINAL

Art. 09º A Plenária Final da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será conduzida da seguinte forma:

As diretrizes e propostas elaboradas pelos grupos de trabalho serão apresentadas oralmente, com apoio de multimídia, e serão submetidas à votação;

No processo de encaminhamento da votação, todas as propostas e diretrizes encaminhadas pelos grupos de trabalho serão lidas e votadas, sendo que apenas as que a Plenária solicitar destaque serão votadas separadamente;

A solicitação de alteração em relação ao item destacado deverá ser encaminhada por escrito, em forma de emenda substitutiva, aditiva ou supressiva, até o término da leitura das propostas;

Serão consideradas aprovadas as diretrizes que obtiverem maioria simples de votos.

§1º Durante o processo de encaminhamento das propostas que foram destacadas, caso não haja consenso entre os propositores, serão permitidas as intervenções de dois participantes, um para defesa da proposta e outro para contestação, tendo cada um 02 (dois) minutos para sua manifestação, após as quais a proposta será colocada em votação;

§2º A apresentação de mais de uma manifestação, a favor ou contra, estará condicionada à autorização da plenária, mediante votação. 

§3º Durante o processo de votação, os presentes deverão se manifestar levantando o crachá;

§4º A aferição dos votos será feita inicialmente por contraste e, se necessário, por contagem individual, sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde e auxilio da equipe de apoio;

§5º As questões de ordem, de esclarecimento e quaisquer outras manifestações não serão permitidas durante o regime de votação.

CAPÍTULO X - DAS MOÇÕES

Art. 10º Será facultado aos participantes inscritos encaminhar aos conselheiros responsáveis as proposições de moção.

§1º As proposições de moção deverão ser encaminhadas aos conselheiros responsáveis até as 13h30. 

§2º Serão aprovadas as proposições que contarem com a assinatura de pelo menos 70% dos presentes.

§3º As moções aprovadas constarão no relatório final da Etapa Municipal.

CAPÍTULO XI – DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A ETAPA ESTADUAL

Art. 11º Após a aprovação das propostas e diretrizes pela Plenária Final deverá ser eleita a Delegação que representará o Município na 4ª Etapa Estadual de Saúde do trabalhador.

Parágrafo único. Serão eleitos:

I – 02 (dois) representantes dos Usuários titulares e 01 (um) representante dos Usuários suplentes;

II – 01 (um) representante dos Trabalhadores da saúde titulares e 01 (um) representante dos Trabalhadores suplentes;

III – 01 (um) representante do Gestor/Prestador titulares e 01 (um) representante dos Gestor/Prestador suplentes.

Art. 12º A manifestação de interesse do participante em compor a Delegação Municipal deverá ser realizada quando da inscrição para participação da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Parágrafo único. Aqueles que não manifestaram interesse quando da inscrição poderão fazê-lo mediante manifestação retificadora aos conselheiros responsáveis até o encerramento da palestra magna.

Art. 13º Havendo quantidade de candidatos a delegados em número igual ou menor que a quantidade de vagas titulares para um segmento, os delegados serão eleitos por aclamação da Plenária Final.

Art. 14º Havendo quantidade de candidatos a delegados em número maior que a quantidade de vagas titulares disponíveis, os delegados serão eleitos entre seus pares.

§1º Durante o processo de votação, os presentes deverão se manifestar levantando o crachá;

§2º A aferição dos votos será feita inicialmente por contraste e, se necessário, por contagem individual, sob a responsabilidade dos conselheiros responsáveis e auxilio da equipe de apoio;

§3º Havendo empate no número de votos, terá preferência o candidato de maior idade, comprovada através de documento oficial de identificação;

§4º Aqueles que não se classificarem nas vagas de delegados titulares serão considerados delegados suplentes, a quem competirá a substituição dos titulares nos casos de faltas ou ausências desses.

CAPITULO XII – DOS RELATÓRIOS

Art. 15º O Consolidado das propostas e moções aprovadas será encaminhado às autoridades as quais compete através de relatório final da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora obedecendo os prazos previstos pelo Conselho Estadual de Saúde.

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16º Assegura-se o questionamento aos conselheiros responsáveis “pela ordem” sempre que se alegar afronta a dispositivo deste regimento. 

Art. 17º Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Saúde. 

Campinápolis, 06 de março de 2025.

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Paulo César Silva Aguiar

Presidente do CMS

Conselho Municipal de Saúde

1ª Etapa Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora