Portaria n.º 030/2016
13 de Junho de 2016
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da Sra. ROMI KISSLER MAIER”.
A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”,”II”,”III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003; Art. 94 e Anexo III da Lei Municipal nº 018/2008, dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público municipal e a reforma do estatuto do magistério do município de Nova Ubiratã - MT, alterada pela Lei 044/2011 de 28 de março de 2.011, atualizado o piso salarial dos Profissionais da Educação Básica através do Decreto 006/2016 e ainda combinado com o Art. 92, incisos “I”,”II”, “III” e “IV da Lei Municipal n.º 060 de 27 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVA UBIRATÃ- MT.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra.ROMI KISSLER MAIER, portadora do RG. nº. 1340777-5 SSP/MT inscrita no CPF n.º 430.081.271-34, cadastrado sob a matrícula nº131, efetiva no cargo de Professor III, Padrão D, Grau XVI. lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a referida Servidora conta com 9.500 dias trabalhados, ou seja, 26 anos, 00 meses e 03 dias, com Proventos Integrais, conforme o processo do UBIRATÃ - PREVI n.º 2016.09.00000002.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Ubiratã/MT, 10 de Junho de 2016.
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Francine Oliveira
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL