“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA E CRIVO DO CORPO CLÍNICO DESIGNADO PELA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES CONTRATUALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT. ”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE NOBRES/MT, SR.

ITAMAR MARTINS BONFIM, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 61, § 1º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 9º da Lei Federal nº 8.080/1990, e em conformidade com as disposições constantes no Contrato Administrativo n. 38/2025 e regulamentares vigentes,

CONSIDERANDO o art. 196 da Constituição Federal, que estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doença e outros agravos;

CONSIDERANDO o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que impõe ao poder público a responsabilidade objetiva por danos causados por seus agentes, inclusive no âmbito da prestação de serviços terceirizados;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, 7º e 8º da Lei Federal nº 8.080/1990, que tratam dos princípios da integralidade, equidade e controle pela gestão pública do SUS;

CONSIDERANDO que os serviços médico-hospitalares contratados pelo Município de Nobres/MT devem ser prestados em regime de 24 horas, com observação a protocolos e diretrizes do SUS, item 1.1 da Cláusula Primeira do contrato firmado com a empresa FONSECA E MANFRIN LTDA;

CONSIDERANDO que o item 1.4 da Cláusula Primeira do contrato em referência exige a prévia comunicação e avaliação técnica dos profissionais indicados pela contratada, bem como a comprovação de sua capacidade técnico-profissional;

CONSIDERANDO os deveres adicionais fixados na nos itens 11.1.12 e 12.32 do Termo de Referência anexo ao contrato, que reforçam a necessidade de controle e crivo técnico pela administração municipal;

CONSIDERANDO o dever da Secretaria Municipal de Saúde de garantir a qualidade, segurança e regularidade da mão de obra que presta atendimento direto à população usuária do SUS no município;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para análise, avaliação e aprovação técnica do corpo clínico contratado ou indicado pela empresa responsável pela execução dos serviços médico-hospitalares contratualizados com o Município de Nobres/MT.

Art. 2º. A análise técnica tem como finalidade verificar a regularidade documental, a qualificação profissional, a experiência assistencial e a idoneidade ética dos profissionais que atuarão diretamente na prestação dos serviços, como forma de prevenir riscos à população e resguardar a responsabilidade institucional do Município.

Parágrafo único. O procedimento previsto nesta Instrução Normativa não tem natureza seletiva ou classificatória, tampouco gera qualquer vínculo entre o profissional e o Município, consistindo exclusivamente em mecanismo de verificação de conformidade contratual.

CAPÍTULO II - DA APRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art. 3º. A contratada deverá comunicar previamente, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a substituição, ampliação ou composição do corpo clínico, mediante envio da documentação de cada profissional, a saber:

I  - Documento de identidade e CPF;

II  - Registro profissional ativo no órgão de classe (CRM);

III  - Certidão negativa de infração ética do CRM;

IV  - Comprovação de experiência anterior em serviços de urgência, emergência ou internação;

V  - Currículo profissional atualizado;

VI   - Declaração negativa de inscrição nos cadastros nacionais de sanções por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública;

VII    - Certificados atualizados de capacitações técnicas obrigatórias (BLS, ACLS, ATLS, conforme o caso);

VIII  - Declaração de não incidência em hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010);

IX  - Declaração de pleno gozo dos direitos políticos;

X  - Declaração de disponibilidade funcional e de inexistência de conflito de horário com outras atividades.

CAPÍTULO III - DA ANÁLISE TÉCNICA E DO RELATÓRIO DE CONFORMIDADE

Art. 4º. A análise será realizada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, com formação na área da saúde, que emitirá relatório de conformidade com as seguintes informações:

I  - Lista dos documentos apresentados;

II  - Verificação objetiva do atendimento ou não das exigências contratuais e técnicas;

III  - Eventual necessidade de complementação;

IV  - Declaração conclusiva de conformidade ou não conformidade.

§ 1º. O relatório de conformidade não conterá juízo de valor pessoal, sendo documento técnico objetivo sobre o cumprimento das condições exigidas para a execução contratual.

§ 2º. O prazo máximo para conclusão da análise será de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da documentação completa.

§ 3º. Será admitida solicitação de complementação documental uma única vez, com prazo de 3 (três) dias úteis para atendimento.

Art. 5º. O processo será composto pelas seguintes etapas:

I  - Recebimento da documentação em protocolo próprio;

II  - Conferência formal e técnica dos documentos apresentados;

III  - Verificação da compatibilidade do perfil profissional com os serviços a serem executados;

IV  - Análise curricular e de experiência assistencial;

V  - Emissão de relatório de conformidade;

VI  - Registro ou protocolo do relatório de conformidade no sistema administrativo da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e comunicação à contratada.

§ 1º. O relatório de conformidade é condição necessária para início da atuação do profissional nos serviços contratados.

§ 2º. O relatório de conformidade deverá ser encaminhado à contratada em até 24 (vinte e quatro) horas após sua emissão.

Art. 6º. Quando necessário, poderá ser realizada entrevista técnica ou diligência, a critério do servidor designado.

Art. 7º. O relatório conclusivo de conformidade será arquivado no processo de execução contratual e poderá ser requisitado por órgãos de controle.

Art. 8º. A contratada poderá apresentar manifestação fundamentada acerca do relatório, no prazo de 3 (três) dias úteis, em caso de não conformidade.

CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO E APTIDÃO FUNCIONAL

Art.9ºConsidera-seautorizadooprofissionalqueobtiverrelatórioconclusivodeconformidade emitido pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 10. É vedada a atuação de profissional que não tenha passado por análise ou que tenha sido considerado não conforme.

CAPÍTULO V – DA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA

Art. 11. Em caso de urgência devidamente justificada e documentada, a contratada poderá solicitar autorização provisória para atuação de profissional ainda não autorizado formalmente, pelo prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias corridos, a contar da data da solicitação.

§ 1º. A urgência deverá ser caracterizada por situação excepcional e imprevisível que inviabilize a manutenção dos serviços essenciais contratados, devendo a contratada apresentar, no ato da solicitação:

a)   justificativa circunstanciada da urgência, com indicação do risco à continuidade do serviço;

b)  identificação completa do profissional a ser autorizado provisoriamente;

c)  termo de responsabilidade assinado pelo representante legal da contratada, comprometendo- se com a veracidade das informações e com o cumprimento integral das normas contratuais e regulamentares;

d)    comprovação mínima de regularidade técnica e habilitação profissional exigida para a função, ainda que de forma parcial.

§ 2º. O pedido será avaliado pela Administração Pública em até 24 (vinte e quatro) horas, exclusivamente quanto à presença dos elementos mínimos exigidos, sem prejuízo da análise posterior completa da documentação exigida para a autorização definitiva.

§ 3º. Constatada, a qualquer tempo, a falsidade de informações, a ausência de habilitação legal para o exercício da função ou o descumprimento das condições estabelecidas, será imediatamente revogada a autorização provisória, com comunicação ao respectivo conselho de classe e demais providências legais e contratuais cabíveis.

§ 4º. A reiteração injustificada de pedidos de autorização provisória para o mesmo profissional, ou o uso reiterado desse mecanismo como substituto da regular autorização, poderá ensejar a suspensão do direito à solicitação de autorização provisória por até 90 (noventa) dias, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas em contrato e nesta Instrução Normativa.

§ 5º. A utilização da autorização provisória não desobriga a contratada da obrigação de submeter à aprovação formal, dentro do prazo máximo fixado neste artigo, toda a documentação exigida para fins de regular autorização do profissional junto à Administração Pública.

CAPÍTULO VI - DA EFICÁCIA E RESPONSABILIDADES

Art. 12. Somente estarão autorizados a atuar os profissionais formalmente aprovados mediante parecer favorável da Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedada a atuação antecipada, provisória ou sem aval.

Art. 13. O descumprimento desta Instrução ensejará sanções contratuais, inclusive glosas, suspensão de pagamentos, advertência ou rescisão contratual, nos termos do capítulo seguinte, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle.

CAPÍTULO VII – PENALIDADES E DESCUMPRIMENTO

Art. 14. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa ensejará as seguintes sanções graduadas:

I     - Na 1ª ocorrência: advertência formal e determinação de substituição imediata do profissional;

II  - Na 2ª ocorrência: glosa de até 5% (cinco por cento) do valor contratual mensal;

III    - Na 3ª ocorrência: suspensão do repasse contratual por até 30 dias e instauração de procedimento de rescisão contratual;

IV   - Ocorrência reiterada ou simultânea em múltiplos profissionais: comunicação aos órgãos de controle externo (TCE-MT e Ministério Público) e rescisão por inexecução parcial grave.

Art. 15. A reincidência será caracterizada pela repetição da infração no prazo de até 12 (doze) meses.

Art. 16. O descumprimento das determinações desta Instrução poderá acarretar responsabilidade solidária da contratada e seu representante nos termos da legislação civil e contratual.

CAPÍTULO VIII – ACOMPANHAMENTO CONTINUADO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO CORPO CLÍNICO

Art. 17. A atuação dos profissionais integrantes do corpo clínico será objeto de avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Saúde, visando verificar a manutenção das condições técnicas e contratuais para a execução dos serviços.

Art. 18. A avaliação periódica ocorrerá no mínimo uma vez a cada 6 (seis) meses, ou a qualquer tempo, mediante:

I  - Revisão da documentação funcional e técnica apresentada;

II  - Verificação da regularidade do registro profissional junto ao conselho de classe;

III  - Análise de eventuais denúncias, reclamações ou ocorrências registradas;

IV    - Avaliação institucional de desempenho emitida por servidor técnico responsável pela fiscalização do contrato.

Art. 19. A avaliação periódica será registrada em relatório técnico específico, que:

I  - Indicará a permanência do profissional no exercício das funções vinculadas ao contrato;

II   - Poderá recomendar o afastamento ou substituição do profissional, mediante justificativa técnica;

III     - Será arquivado no processo de execução contratual e comunicado formalmente à contratada.

Art. 20. Para reforço do controle social e da qualidade assistencial, a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento poderá aplicar mecanismos complementares de acompanhamento, como:

I  - Formulários de satisfação preenchidos por usuários atendidos;

II  - Entrevistas de escuta ativa com familiares e servidores da rede;

III  - Ações de ouvidoria e auditoria integradas com o sistema de saúde;

IV     - Disponibilização de canal eletrônico ou físico permanente para recebimento de manifestações do público.

Art. 21. Sempre que houver denúncia ou reclamação de usuários ou servidores sobre condutas, falhas assistenciais ou comportamento inadequado de profissional integrante do corpo clínico, será instaurado procedimento de apuração interna, nos seguintes termos:

I   - Registro formal da reclamação, com data, identificação (quando possível) e descrição do fato;

II  - Notificação da contratada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

III  - Análise técnica preliminar pela equipe de fiscalização contratual;

IV     - Elaboração de relatório conclusivo, com eventual recomendação de providências corretivas, advertência, substituição do profissional ou arquivamento do feito;

V  - Comunicação ao usuário reclamante, quando identificado, sobre o desfecho da apuração.

Art. 22. O procedimento de apuração previsto no artigo anterior poderá ser arquivado sumariamente, mediante justificativa técnica, caso a denúncia revele-se manifestamente improcedente ou infundada.

Art. 23. Caso constatada a perda superveniente de condições mínimas para atuação, a Secretaria deverá:

I  - Notificar formalmente a contratada para substituição do profissional;

II  - Aplicar as sanções previstas nesta Instrução Normativa, conforme o caso;

III  - Comunicar o ocorrido ao conselho profissional competente, se necessário.

Art. 24. A contratada poderá apresentar justificativa fundamentada ou documentação complementar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a notificação da recomendação de afastamento.

Art. 25. A permanência no exercício das funções estará sempre condicionada à manutenção das condições de regularidade profissional, conduta ética e aptidão técnica.

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE CONTROLE CONTRATUAL

Art. 26. O controle técnico previsto nesta Instrução visa exclusivamente assegurar a plena execução dos serviços contratados com observância à legalidade, à eficiência e à responsabilidade civil do Município, não implicando em qualquer forma de gestão de pessoal da contratada ou interferência na relação de trabalho privada.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar visitas técnicas, auditorias assistenciais, entrevistas com usuários ou servidores da rede pública, visando aferir a compatibilidade entre os profissionais atuantes e os critérios contratuais.

Art. 28. A lista dos profissionais autorizados a atuar no contrato poderá ser arquivada em meio físico e digital, e estará disponível para fins de controle social e fiscalização pelos órgãos competentes.

Art. 29. Nos casos de atuação em especialidades críticas ou sensíveis, poderá ser exigida comprovação de residência médica, especialização reconhecida pelo CFM ou experiência mínima de 5 (cinco) anos na área específica, conforme avaliação técnica.

Art. 30. A qualquer tempo, e especialmente após 6 (seis) meses de autorização, a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento poderá solicitar a atualização da documentação dos profissionais atuantes para revalidação do crivo técnico.

Art. 31. A contratada deverá manter atualizados, junto à Secretaria Municipal de Saúde, os dados de contato e vínculo dos profissionais atuantes, bem como comunicar qualquer afastamento, substituição ou desligamento no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Art. 32. A apresentação de documentos falsos ou declarações inverídicas ensejará comunicação ao Ministério Público e ao CRM competente, sem prejuízo das sanções contratuais cabíveis.

Art. 33. Antes da aplicação das penalidades previstas nos incisos II a IV do art. 14, será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação da contratada, nos termos do contraditório administrativo.

Art. 34. É vedada a atuação de profissionais que estejam com jornada incompatível com vínculos simultâneos ou em desacordo com os limites legais de carga horária. A Secretaria poderá solicitar comprovação de compatibilidade sempre que necessário.

Art. 35. A contratada deverá apresentar, a cada 6 (seis) meses, relatório de desempenho contendo:

I  – identificação dos profissionais em exercício;

II  – histórico de substituições e afastamentos;

III  – ações de capacitação realizadas;

IV  – registro de intercorrências e providências adotadas.

Art. 36. A Secretaria poderá manter matriz de risco assistencial e ética dos profissionais autorizados, com base em indicadores de desempenho, registros de reclamações e conformidade documental.

Art. 37. A contratada deverá apresentar plano de contingência para hipóteses de afastamento emergencial de profissionais, greves, calamidades ou outras situações que comprometam a continuidade do serviço.

Art. 38. A Ouvidoria Municipal e o Controle Interno terão acesso irrestrito aos registros e relatórios produzidos no âmbito desta Instrução, podendo propor medidas corretivas, recomendar auditorias ou encaminhar denúncias ao Ministério Público.

Art. 39. A Secretaria poderá recomendar que a contratada promova ações de qualificação e educação continuada de seu corpo clínico, especialmente nas áreas de urgência, atenção humanizada, segurança do paciente e protocolos do SUS.

Art. 40. Esta Instrução Normativa visa exclusivamente assegurar a adequada prestação de serviço público de saúde, em benefício da população usuária do SUS, com base na boa-fé, na legalidade e na supremacia do interesse público.

CAPÍTULO X – DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA PROFISSIONAIS EM ATIVIDADE NO CONTRATO VIGENTE

Art. 41. Considerando que o contrato atualmente em execução foi firmado anteriormente à vigência desta instrução normativa, e que já há profissionais atuando nos serviços contratados, institui-se o presente regime de transição com vistas à regularização documental e avaliação funcional dos profissionais atualmente em exercício.

§ 1º. A contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento formal desta instrução normativa, a documentação completa de todos os profissionais em atividade, conforme os requisitos estabelecidos no Capítulo II.

§ 2º. No mesmo prazo, a contratada deverá informar à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento eventual desligamento de profissionais anteriormente vinculados ao contrato, com a devida indicação de data de saída e motivos, para fins de atualização dos registros administrativos.

§ 3º. Recebida a documentação, a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento procederá à análise dos documentos no prazo de até 10 (dez) dias úteis, podendo requisitar esclarecimentos ou complementações à contratada uma única vez.

§ 4º. Será facultado à Secretaria realizar entrevistas, aplicar formulários de avaliação técnica, solicitar parecer de coordenação médica ou submeter os nomes para avaliação social, especialmente nos casos de profissionais sobre os quais já haja histórico de reclamações ou avaliações negativas.

§ 5º. Encerrado o prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis desde o recebimento da presente instrução normativa, ficará vedada a permanência em atividade de profissionais cuja documentação não tenha sido submetida ou tenha sido considerada manifestamente insuficiente ou irregular.

§ 6º. Os profissionais que forem considerados regulares nos termos deste capítulo passarão automaticamente a se submeter ao regime de acompanhamento e avaliação periódica instituído nos capítulos específicos desta instrução normativa.

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, mediante parecer técnico ou normativo complementar.

Art. 43. Esta Instrução Normativa aplica-se integralmente aos contratos vigentes e àqueles que vierem a ser celebrados com objeto semelhante.

Art. 44. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento poderá editar manuais operacionais, formulários-padrão e fluxogramas para padronização dos procedimentos previstos nesta norma.

Art. 45. O controle técnico previsto nesta Instrução visa assegurar a plena execução dos serviços contratados com observância à legalidade, à eficiência e à responsabilidade civil do Município, não implicando em qualquer forma de gestão de pessoal da contratada ou interferência na relação de trabalho privada.

Art. 46. Deverá ser encaminhada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta instrução normativa, cópia integral do presente regulamento ao representante legal do hospital contratado, mediante recibo, para fins de ciência formal, cumprimento das disposições e adoção das providências cabíveis.

Art. 47. Esta Instrução Normativa poderá ser revista a qualquer tempo, mediante nova regulamentação, sempre que verificada a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização contratual.

Art. 48. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 26 de maio de 2025

ITAMAR MARTINS BONFIM

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO