ATA Nº 001/2025  DA REUNIÃO PARA ESCOLHA DO PRESIDENTE PARA COMPOR O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI.

Aos 27 dias do mês de Maio  de Dois Mil e Vinte cinco ,  16:00 horas na sala de reunião dos Conselhos em anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Localizada na Av: Isaias Apolinario s, S/N, Bairro Centro, neste município de Tabaporã/MT, reuniram se os membros para Instituir o Fundo Municipal do Idoso , conforme Lei Municipal 1.328/2021, como pauta: escolha do Presidente, estiveram presentes o Sr.Francinaldo Paulo Raimundo de Lima  – Secretario de Assistência Social , Marilucia Martins , Ailson da Silva Santos , Elisangela Pereira da Silva,Nilda de  Souza Silva Oliveira , Sebastião Jose da Rocha,Cleonice Perin  da Cruz ,   iniciou a Reunião dando boas vindas e agradeceu a presença de todos os membros presentes, apresentou o Decreto nº 5.118-2024, que nomeou os membros que fazem parte do Fundo Municipal do Idoso,  Sr.Francinaldo Paulo de Lima  , explicou aos membros presentes a finalidade do Fundo do Idoso de Tabaporã - FMI, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros necessários para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao idoso, Os recursos do Fundo serão administrados segundo os planos de ação e de aplicação aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa., são receitas do Fundo Municipal do Idoso - FMI: as transferências oriundas do orçamento da União e do orçamento do Estado ou de órgãos internacionais, recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso; doações, legados e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoa física ou jurídica, ou de organismos públi- cos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser des- tinados;doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais; os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;- o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras, inclusive consórcios intermunicipais,outros recursos que lhe forem destina- dos.Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Idoso serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira designada pe- la Secretaria Municipal de Finanças, especialmente aberta para essa finalidade, Os Recursos alocados pelo Fundo Municipal do Idoso - FMI, que não tenham sido utilizados total ou parcialmente, serão imediatamente reincorporados ao mesmo, ficando a Secretaria de Assistência Social e Cidadania responsável por essa reincorporação, O saldo porventura existente no término de um exercício financeiro, constituirá parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação, O Fundo Municipal do Idoso- FMI será administrado pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania após deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos

Direitos da Pesssoa Idosa, O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deverá convocar reunião extraordinária para eleger um Presidente do Fundo, cuja Ata será encaminhada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania para o Prefeito Municipal baixar a portaria, o Prefeito nomeará o Ordenador de despesas, devendo ser especialmente o Secretário de Assistência Social e/ou um servidor Público com conhecimento na área de Contabilidade Pública, o Orçamento do Fundo Municipal do Idoso evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão aplicados em:programas sócio-educativos para assuntos lúdicos, cívicos, artísticos, esportivos, culturais, tecnológicos, ambientais ou outros relacionados à formação e ao desenvolvimento pessoal, moral, social e intelectual, aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;programas de aprendizagem e estagiamento para responsáveis, em parceria com o setor produtivo;implantação e manutenção de espaços destinados ao lazer e à prática de esportes;construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços aos idosos; aquisição de material permanente e/ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; programas de prestação de serviços à comunidade, de proteção e combate à violência,  campanhas informativas e educativas, eventos, seminários, congressos e conferências com a comunidade;- programas de promoção do idoso; programas de acolhimento a portadores de necessidades físicas e psicoterapêuticas em abrigos, centros de convivência, redes de apoio ou serviços alternativos. Apos explicar aos membros a finalidade do Conselho o Sr. Francinaldo leu um Oficio recebido do Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso  Promotoria de Justiça de Tabapora, questionamento o não funcionamento do Conselho do Idoso  e também cobrou que nosso Conselho não tem CNPJ do Fundo Municipal do Conselho do Idoso , e que nosso Municipo tem que providenciar com a maxima urgencia, logo em seguida passou a palvra para a Senhora Marilucia Martins, onde a mesma explicou que temos ambas as Leis e o Decreto nomeando os Membros do Conselho  do idoso , mais que a necessidade seria a Eleição do Novo Presidente e VicePresidente  e uma secretaria do Fundo Municipal do Idoso, continuandoo Secretario deixou em aberto espaço para discussões perguntas, entre outras dúvidas sobre  o Fundo, os membros decidiram realizar a Votação para Presidente; e se colocou a disposiç]ão a Sra Nilda de Souza Silva Oliveira, como  Presidente e a Sra  Cleonice Perin como vice-Presidente e a Sra Marilucia Martins dos Santos como secretaria , sem nenhum outro membro se manifestar todos decidiram por unanimidade votar a favor da Sra. Nilda de Souza Silva Oliveira a Presidência do Fundo Municipal do Idoso , em seguida a Sra   Ceonice Perin Cruz, como   vice Presidente , que na ausencia do Presidente fica responsavel pelo Conselho , e a Sra Marilucia Aparecida Martins dos Santos como secretaria ,foi aprovado por unanimidade  e  ficou decidido que o Sr. Francinaldo Paulo Raimundo como Gestor reponsavel pelo Fundo Municipal do Idoso , quanto as reuniões ficou decidido que serão realizadas sempre que for necessária, com Convocação dos membros com 02( dois) dias de antecedência , não havendo mais nenhum questionamento ou duvidas foi encerrada a reunião agradecendo a presença de todos e segue a presente ata lavrada e assinada por todos os presentes: