A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

         CONSIDERANDO a Lei nº 6.999 de 07 de junho de 1982 que dispõe sobre requisição de Servidores Públicos pela Justiça Eleitoral;

         CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº 13.305, de 22 de maio de 2025;

          R E S O L V E:

         Art. 1º Ceder a servidora ROSELI SENATORE DA SILVA – Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Cáceres, ao Cartório da 6ª Zona Eleitoral de Mato grosso, pelo período de 01(um) ano, a partir de 23 de maio de 2025, com ônus para esta Administração Pública Municipal.

     Art. 2º Durante o período em que o servidor estiver à disposição, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos.

    Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de maio de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres