PORTARIA CONJUNTA GAPRE/CMAS Nº 336, DE 28 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a convocação da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte/MT e a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 18, VI, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e Lei Municipal nº 777, de 04 de dezembro de 2017, resolvem:

Art. 1º Convocar a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “20 anos do SUAS: Construção, proteção social e resistência”.

Art. 3º A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social abordará 5 (cinco) Eixos:

I. EIXO 1 – UNIVERSALIZAÇÃO DO SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

II. EIXO 2 – APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DO SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

III. EIXO 3 – INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS;

IV. EIXO 4 – GESTÃO DEMOCRÁTICA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE: Fortalecendo a participação social no SUAS;

V. EIXO 5 – SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E EQUIDADE NO COFINANCIAMENTO DO SUAS.

Art. 4 - A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma presencial na sede do município no dia 27 de junho de 2025, requerendo que:

I.                    A pré-conferência municipal de Assistência Social será realizada no Distrito de Primavera do Fontoura no dia 29 de maio de 2025;

Art. 5º A Comissão Organizadora com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida em Resolução do CMAS, será responsável pela organização e operacionalização da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Apoiarão a organização e operacionalização da Conferência Municipal a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH);

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Art. 7º O município, durante a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.

Art. 8º Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 28 de maio de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

GLEUDINA LIMA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social