A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

         CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.162, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 2.327, de 28 de maio de 2012 e Lei nº 3.008, de 07 de dezembro de 2021;

         CONSIDERANDO o Decreto nº 927, de 08 de dezembro de 2022, que compõe a Câmara Específica para Acompanhamento e o Controle Social sobre a Transferência, Distribuição e a Aplicação dos Recursos do Fundeb – CACS/FUNDEB, do Município de Cáceres-MT, bem como, o Decreto nº 391, de 10 de junho de 2023, Decreto nº 423, de 16 de junho de 2023, 438 e 439, de 26 de junho de 2023;

         CONSIDERANDO o Edital Complementar n.º 002/2025/CMEC/MT, que tornou público o resultado final do Processo de Eleição para Recomposição de Conselheiros do Conselho Municipal de Educação de Cáceres/MT – CMEC/MT;

         CONSIDERANDO ainda o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6.945, de 27 de fevereiro de 2025;

         DECRETA:

         Art. 1º Nomear a senhora relacionada abaixo, para recompor o colegiado da CÂMARA ESPECÍFICA PARA O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A TRANSFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, do Município de Cáceres-MT, para complementar o mandato relativo ao triênio com início em 1º de janeiro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2026.

Representantes dos servidores técnicos administrativos das escolas básicas

Públicas

NÃO HOUVE INSCRITOS

Representantes de estudantes da educação básica pública

NÃO HOUVE INSCRITOS

Representantes de pais de alunos da educação básica pública

NÃO HOUVE INSCRITOS

Representante do Poder Executivo Municipal

Titular: Ana Lívia de Oliveira Pereira Do Nascimento

         Art. 2º A conselheira ora nomeada, completará o mandato até 31 de dezembro de 2026.

         Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de maio de 2025.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação