PROCESSO ADM. SANITÁRIO Nº 1122.84134.2025

AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA: D-3594

ASSUNTO: DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (1ª INSTÂNCIA)

PARA: GUILHERME MANTOVANI AUGUSTO – ME

CNPJ: 14.803.807/0001-77

I. DO RELATÓRIO

O presente julgamento refere-se ao Auto de Infração Sanitária nº D-3594 (fls. 1-6), lavrado em 25 de abril de 2025, decorrente de inspeção realizada em 22 de abril de 2025, no consultório odontológico do autuado, ocasião em que foram constatadas as seguintes irregularidades: 1) uso de equipamento proibido para esterilização; 2) insumo/produto para saúde com validade expirada; e 3) ausência de recipiente adequado para descarte de resíduos perfurocortantes, com manejo inadequado desses resíduos.

Conforme consta no relatório técnico (fls. 7–9), o autuado não apresentou defesa ou impugnação no prazo legal, conforme art. 193 da Lei Complementar nº 5/2005.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

Durante a inspeção sanitária realizada em 22 de abril de 2025, foram constatadas irregularidades de natureza grave que comprometem diretamente a segurança sanitária do ambiente clínico e, consequentemente, a saúde dos pacientes, dos profissionais e da coletividade.

O uso de estufa para esterilização de produtos para a saúde encontra-se proibido pelas normas sanitárias (Art. 92 da RDC nº 15/2012), uma vez que não assegura os parâmetros de tempo, temperatura e pressão necessários à eliminação eficaz de microrganismos patogênicos, bem como o uso de insumos vencidos para embalar instrumentais esterilizados invalida o processo de esterilização, fragiliza as barreiras microbiológicas e permite a recontaminação dos materiais, violando princípios elementares de biossegurança (Art. 77 da RDC nº 15/2012). Ademais, a ausência de recipientes adequados para descarte desse tipo de resíduo, aliada ao acondicionamento irregular, viola diretamente às boas práticas no gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (Arts. 11 e 86 da RDC nº 222/2018) e amplia exponencialmente o risco de acidentes biológicos.

As condutas observadas no curso da inspeção sanitária revelam falhas sistemáticas e reiteradas na adoção de medidas essenciais de biossegurança, configurando risco sanitário concreto e iminente à saúde dos usuários e trabalhadores do serviço de saúde. Ressalte-se que as irregularidades constatadas — como o uso de equipamento proibido para esterilização, a presença de insumos com validade expirada e o manejo inadequado de resíduos perfurocortantes — dizem respeito a práticas cujo conhecimento e cumprimento são exigidos do responsável técnico, especialmente por se tratar de profissional da área da saúde, legalmente incumbido de assegurar a conformidade com as normas sanitárias vigentes.

A análise técnica dos autos evidencia que o autuado assumiu conscientemente o risco de provocar dano à saúde pública, o que caracteriza dolo eventual, nos termos do art. 222, alínea “d”, da Lei Complementar nº 5/2005. Tal conduta demonstra um padrão de negligência inaceitável no contexto da assistência em saúde, contrariando o dever de responsabilidade técnica estabelecido no art. 6º da RDC nº 15/2012. Diante disso, as infrações constatadas são corretamente classificadas como de natureza grave, conforme previsto no art. 218, inciso II, da referido Código Sanitário Municipal, o que justifica a aplicação das penalidades cabíveis com base na gravidade do risco sanitário envolvido.

III. DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento nos elementos constantes dos autos e nos termos do art. 219, incisos I e XII, da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração Sanitária nº D-3594 e aplico ao estabelecimento autuado as seguintes penalidades: I) ADVERTÊNCIA, como medida educativa formal, com recomendação expressa de imediata adequação às normas sanitárias vigentes; II) MULTA no valor de 500 (quinhentas) UPFCV, equivalente a R$ 1.730,00 (um mil setecentos e trinta reais).

Notifique-se o autuado para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, interponha, caso queira, recurso cabível perante a Autoridade Julgadora de 2ª Instância, preferencialmente por meio eletrônico (visa@campoverde.mt.gov.br) ou pessoalmente na sede deste órgão (Travessa do Comércio, 449 – Bairro Jupiara – Campo Verde/MT) nos termos do art. 197 da Lei Complementar nº 5/2005.

Encaminhe-se cópia da presente decisão à parte autuada e à Vigilância Sanitária Municipal para providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Campo Verde - MT, 28 de maio de 2025.

VIVIANI BORGES GERALDINO AGUIAR

Diretora de Vigilância Sanitária

Autoridade Julgadora de 1ª Instância – Matr. nº 697