DATA: 21 de maio de 2025

SÚMULA:  Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Fiscal do Termo de Cessão de uso e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

   Art. 1º. Nomear o servidor GIORGEO JOSÉ SPAGNOL, inscrito sob a matrícula de nº 520, como Titular, e o servidor ELANTIAGO CAVALCANTE MORAES, inscrito sob a matricula de nº 1527, como suplente, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Cessão de uso, conforme abaixo relacionado.

CONTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO	156/2020
OBJETO:	TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, tendo como objeto a entrega de 01 (uma) Patrulha Mecanizada, sendo: Trator Agrícola - CASE 110 ROPS,  Carreta Basculante e Grade Aradora.
CEDENTE:	Secretaria de Estado de Agricultura Familiar SEAF
CESSIONÁRIO	Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena

                                                               Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 21 de maio de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.