Validade: 12(doze) meses, prorrogável por igual período.

Registro de preços para Aquisição de Combustível, lubrificantes, filtros para atender as necessidades das secretarias do Município de Santo Afonso- MT e a empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL SANTO AFONSO LTDA-ME.

Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, reuniram-se a Municipalidade de Santo Afonso, pessoa jurídica de direito público, devidamente Inscrita no C.N.P.J. sob n.º 37.464.161/0001-46, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 155, Centro, em Santo Afonso/MT., representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr° Venceslau Botelho de Campos, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 3.994.563 SSP/SP, e CPF/MF: 363.908.288-53, assistida pela Pregoeira a Sr.ª Elisangela Moura dos Santos e Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 006/2015, que conduziram o Pregão nº 12/2015 - Registro de Preços Nº 04/2015, e a empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL SANTO AFONSO LTDA-ME, inscrita no CNPJ 11.817.279/0001-17, situada na Av. Deputado Murilo Domingos , S/nº, Centro, SANTO AFONSO – MT, neste ato representada pelo seu proprietário o Sr. DENNY FRANZNER brasileiro, empresário, portador do CPF 009.037.861-09 e RG 1464667-6 SSP/MT, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, referente ao Pregão Presencial nº 12/2015, nas condições em que segue:

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, FILTROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 12/2015, para Registro de Preços nº 04/2015.

1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por Lote conforme segue:

AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, FILTROS

ITEM	LOTES	DESCRIÇAO		UNID		MARCA		TOTAL UNIT	VLR UNIT.	VLR TOTAL
1	LOTE 1 -COMBUSTIVEL	OLEO DIESEL		LT		IDAZA		137.800	R$ 2,99	R$ 412.022,00
VALOR TOTAL LOTE 01										R$ 412.022,00
ITEM	LOTES	DESCRIÇAO		UNID		MARCA		TOTAL UNIT	VLR UNIT.	VLR TOTAL
2	LOTE 2 -COMBUSTIVEL	OLEO DIESEL S10				IDAZA		62.900	R$ 3,15	R$ 198.135,00
VALOR TOTAL LOTE 02										R$ 198.135,00
ITEM	LOTES	DESCRIÇAO		UNID		MARCA		TOTAL UNIT	VLR UNIT.	VLR TOTAL
3	LOTE 3 - COMBUSTIVEL	GASOLINA COMUM		LT		FIC		18.100	R$ 3,29	R$ 59.549,00
VALOR TOTAL LOTE 03										R$ 59.549,00
ITEM	LOTES		DESCRIÇAO		UNID		MARCA	TOTAL UNIT	VLR UNIT.	VLR TOTAL
4	LOTE 4 - COMBUSTIVEL		ALCOOL COMUM		LT		FIC	2.000	R$ 2,10	R$ 4.200,00
VALOR TOTAL LOTE 04										R$ 4.200,00
ITEM	LOTES		DESCRIÇAO		UNID		MARCA	TOTAL UNIT	VLR UNIT.	VLR TOTAL
5	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		BALDE 20 LTS OLEO SAE 90		BD		TEXACO	14	R$ 232,62	R$ 3.256,68
6	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		BALDE 20 LTS OLEO SAE 15W40TD		BD		TEXACO	22	R$ 184,88	R$ 4.067,36
7	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		BALDE 20 LTS OLEO SAE 40		BD		TEXACO	7	R$ 169,64	R$ 1.187,48
8	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		BALDE 20 LTS OLEO DIFERENCIAL 85W140		BD		TEXACO	4	R$ 213,53	R$ 854,12
9	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		BALDE 20 LTS OLEO SAE 68		BD		TEXACO	12	R$ 154,98	R$ 1.859,76
10	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		BALDE 20 LTS OLEO SAE 15W 40 V.D.S 3 PARA MOTOR VOLVO		BD		TEXACO	12	R$ 199,75	R$ 2.397,00
11	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		BALDE 20 LTS OLEO ATF		BD		TEXACO	4	R$ 328,10	R$ 1.312,40
12	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		BALDE 20 LTS OLEO PARA TRASMISSAO –PATROLA G930-VOLVO		BD		TEXACO	5	R$ 349,00	R$ 1.745,00
13	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		BALDE 20 LTS OLEO PARA TANDER		BD		TEXACO	7	R$ 349,00	R$ 2.443,00
14	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		BALDE 20 KILOS GRAXAS		BD		TEXACO	8	R$ 182,28	R$ 1.458,24
15	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		BALDE 20 KILOS GRAXA ROLAMENTOS		BD		TEXACO	1	R$ 262,42	R$ 262,42
16	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		BALDE 20 LTS THF		BD		TEXACO	7	R$ 369,00	R$ 2.583,00
17	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		BALDE 20 LTS OLEO DA CAIXA DE CAMBIO E DIFERENCIAL THF11		BD		TEXACO	12	R$ 369,00	R$ 4.428,00
18	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		OLEO PARA MOTOR 4T 20W50		LT		TEXACO	15	R$ 12,91	R$ 193,65
19	LOTE 5 - LUBRIFICANTES		OLEO SAE 20W40 MOTOR A GASOLINA		LT		TEXACO	20	R$ 12,09	R$ 241,80
VALOR TOTAL LOTE 05										R$ 28.289,91
ITEM	LOTES	DESCRIÇAO		UNID		MARCA		TOTAL UNIT	VLR UNIT.	VLR TOTAL
20	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FLUIDO DOT 4 - 500ML		UNID		VARGAS		33	R$ 11,49	R$ 379,17
21	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	BALDE 20 LTS FLUIDO HIDRAULICO DOT 4		BD		VARGAS		2	R$ 470,00	R$ 940,00
22	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FLUIDO DOT 3 - 500ML		UNID		TECFIL		6	R$ 7,64	R$ 45,84
23	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	KIT FILTROS DE DIESEL WK 842 OU PSC 496.		KIT		TECFIL		34	R$ 24,79	R$ 842,86
24	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTROS DE AR, 503120248 - IVECO ORIGINAL		KIT		TECFIL		20	R$ 185,00	R$ 3.700,00
25	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTROS DE OLEO DO MOTOR – PSL 900- IVECO		KIT		TECFIL		16	R$ 20,71	R$ 331,36
26	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTROS DE DIESEL PARA MOTOR MB 1620 FC 161		KIT		TECFIL		16	R$ 36,32	R$ 581,12
27	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTROS DE AR, AP 9834 – PARA MOTOR MB 1620		KIT		TECFIL		36	R$ 48,02	R$ 1.728,72
28	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTROS DE OLEO DO MOTOR – PSL 301- MB 1620		KIT		TECFIL		36	R$ 29,15	R$ 1.049,40
29	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTROS DIESEL 77362340 ORIGINAL UFIB 538 OU PEC 3023		KIT		TECFIL		2	R$ 63,08	R$ 126,16
30	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTROS DE OLEO DIESEL DA RETRO ESCAVADEIRA PC 160 PSL 300		KIT		TECFIL		1	R$ 64,86	R$ 64,86
31	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTROS DE OLEO DO MOTOR DA RETRO ESCAVADEIRA PC 160 PSC72/2		KIT				2	R$ 8,40	R$ 16,80
32	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTROS HIDRAULICOS DA RETRO ESCAVADEIRA PC 160 KOMATSU PSH 693		KIT		TECFIL		2	R$ 105,00	R$ 210,00
33	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTROS DO MOTOR PSL 900 MASSEY FERGUNSON 292		KIT		TECFIL		3	R$ 22,86	R$ 68,58
34	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTROS DIESEL PC 2/255, PC 2/155 MASSEY FERGUNSON 292		KIT		TECFIL		5	R$ 8,92	R$ 44,60
35	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTROS DE AR EXTERNO MASSEY FERGUNSON 292- AP 2710		KIT		TECFIL		2	R$ 46,04	R$ 92,08
36	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTROS DE AR INTERNO MASSEY FERGUNSON 292- A.S.805		KIT		TECFIL		5	R$ 26,05	R$ 130,25
37	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTRO MOTOR AMBULANCIA PSL327		KIT		TECFIL		12	R$ 38,11	R$ 457,32
38	LOTE 6- FILTRO E FLUIDOS	FILTRO MOTOR PALIO PSL55		KIT		TECFIL		12	R$ 12,51	R$ 150,12
VALOR TOTAL LOTE 06										R$ 10.959,24
VALOR TOTAL GERAL										R$ 713.155,15

2. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 meses.

2.3. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Santo Afonso não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os produtos referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.4. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 12/2015, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO.

3.1 Os produtos lubrificantes e filtros, deverão ser fornecidos de maneira fracionada nas quantidades especificadas em requisição segundo as necessidades das Secretarias, e deverão ser entregues na secretaria, o prazo de entrega dos respectivos produtos será de 02 (dois) dias a contar do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento.

3.2- O fornecimento de combustíveis (óleo diesel S500, óleo diesel S10, álcool comum e gasolina comum) deverá ser entregue por abastecimento, diretamente na bomba do fornecedor, mediante o controle de consumo em quantidades não superior ao preenchimento do tanque ou de recipientes que eventualmente o requisitante apresentar, como galões e outros.

3.3 – O Município reserva para si o direito de recusar o fornecimento caso a CONTRATADA não apresente, em tempo hábil (a ser definido quando da solicitação), resultado de análise realizada por laboratório especializado, comprovando a qualidade do produto a ser fornecido.

3.3.1 – Para realização da análise tratada neste item, será observado o seguinte procedimento:

a) O representante da Administração, obrigatoriamente, acompanhará a coleta de amostras;

b) Serão colhidas no mínimo três amostras em recipientes que serão imediatamente lacrados, devendo conter assinaturas nos lacres;

c) Uma amostra será encaminhada para análise e as outras duas serão divididas entre as partes, podendo servir de contraprova.

3.3.2 – O descumprimento da realização e apresentação do resultado do exame sujeitará a CONTRATADA a uma multa de 0,5% (meio por cento) por dia, calculada sobre o valor total do empenho, limitada esta a 20% vinte por cento do valor contratual, sem prejuízo de responder civilmente pelos prejuízos que o Município vier a sofrer.

3.3.3 – No caso de o resultado mostrar qualidade ruim ou duvidosa do combustível, o fornecimento será imediatamente interrompido, sendo dado um prazo de 15 (quinze) dias para regularização da situação, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível ao caso.

3.4- Pelo não cumprimento do item anterior, o produto será tido com não entregue, implicando, também, e por consequência a rescisão contratual.

3.5 – Os combustíveis, no que couber serão recebidos nos termos do ART 73 , inciso II , alínea A e B da Lei 8.666/93.

4.0 – DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

4.1. Sempre que notificado de que o Município efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá retirar a Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste certame. Recebida a Requisição, a empresa vencedora do certame obriga-se a:

4.1.1. Atender a requisição do Município fornecendo os produtos necessários em sua quantidade total.

4.1.2 Entregar e descarregar os produtos em local designado pelo Município, sem que com isso haja qualquer custo adicional.

4.1.3. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

4.1.4. Manter, durante a execução da ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

4.1.5. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, uma vez que os empregados não manterão nenhum vínculo com o Município;

4.1.6. Responsabilizar-se pelos danos que causar ao Município ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização por parte do Município;

4.1.7. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

4.1.8. Fornecer todos os dados necessários à fiscalização e controle do cumprimento do objeto contratado, sempre que solicitado pelo Município de Santo Afonso - MT.

4.1.9. Executar os fornecimentos somente após autorizados pelo Responsável do Município de Santo Afonso – MT, procedendo a devolução dos produtos não autorizados.

4.1.10. Quando ocorrer atraso na execução do fornecimento, por força maior, deverá ser concedida traves de justificativa por escrito, assim a prorrogação que vier a ser concedida na entrega não terá efeito para aplicabilidade de multa.

4.1.11. O Município de Santo Afonso – MT, reserva-se o direito de rejeitar qualquer produto que não atenda as exigências, cabendo à empresa a reposição, sendo que a rejeição não poderá ser alegada como justificativa para atraso no fornecimento.

4.1.12. Após o recebimento de Autorização de fornecimento devidamente autorizado pelo gestor, a empresa vencedora do certame deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer nas sanções contratuais dispostas na Ata de Registro de Preços.

4.1.13. O frete e demais despesas concernentes ao envio/entrega será as expensas da Licitante Vencedora.

5.0 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO

5.2 Uma vez firmada a ata de preços, o Município se obriga a:

5.2.1 Garantir a detentora do Registro de Preços, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento.

5.2.2. Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiver menor que os registrados.

5.2.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos da ata de registro de preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;

5.2.4. Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e na ata de Registro de Preços a ser firmada entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

5.2.5 Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.2.6. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.

6. PENALIDADES

6.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

6.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

6.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

6.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

6.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e;

6.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

6.4. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas, sujeita à contratada as multas estabelecidas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

6.5. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, e as demais estabelecidas neste edital, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá aplicar, garantida a prévia e ampla defesa, as multas e demais penalização prevista na legislação.

6.5.1. Para os casos de infringência contratual comprovada e sem justificativa aceita e onde não houver percentual de multa estabelecida, a contratante aplicará multa de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) ao dia, estando caracterizada inexecução contratual, não havendo regra específica, a não regularização da situação em prazo superior a 10 (dez) dias úteis, contatos da notificação.

6.6. Se a adjudicatária não cumprir o objeto, recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

6.6.1. Multa nos termos deste edital;

6.6.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos, e,

6.6.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

6.7. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município.

6.8. A decisão de vedação para participar de licitação ou declaração de inidoneidade será exarada pelo Município de Santo Afonso (MT).

6.9. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Município, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda proceder a cobrança judicial da multa.

6.10. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco anos) e, se for o caso, será descredenciada no Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

6.11. Caso a Contratada não possa cumprir os prazos estipulados para o fornecimento do objeto desta contratação, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do Contrato e de impedimento de execução do Contrato por fato ou ato de terceiros reconhecido pelo Contratante em documento contemporâneo à sua ocorrência.

6.12. A solicitação de prorrogação, com a indicação do novo prazo para o fornecimento dos produtos/materiais, deverá ser encaminhada ao Município, até o vencimento do prazo de fornecimento inicialmente estabelecido, ficando a critério do Contratante a sua aceitação.

7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com as mercadorias as notas fiscais correspondentes ao fornecimento destas, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Secretario Responsável.

7.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;

7.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 7.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

7.4. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

8. READEQUAÇÃO DE PREÇOS

8.1. Os descontos registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Consideram-se incluso no preço dos produtos para fins de desconto todas as despesas e custos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

9. RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.

9.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:

9.2.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes da ata;

9.2.2. a detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3. a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

9.2.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

9.2.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não aceitar a redução;

9.2.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

9.2.7. sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigida na licitação.

9.3. A comunicação da rescisão, nos casos previstos 9.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação.

9.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata.

9.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas e compatíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

9.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/93 deverá ser notificada.

9.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, mediante a sua concordância em assumirem o fornecimento do objeto da ata.

9.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

10. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva requisição. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva requisição ou instrumento equivalente decorrente da ata.

11.2. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata, ainda que o fornecimento decorrente tenha que ser efetuado após o término de sua vigência.

11.3. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal de Santo Afonso/MT é o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da ata, independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização de readequação de preços nesse intervalo de tempo.

11.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

11.5. As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas nesta ata deverão obedecer às normas técnicas pertinentes.

11.6. A detentora da ata deverá comunicar toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.

11.7. O valor inicialmente que se atribui a esta ata é o constante da proposta da Detentora do Registro, sendo que cada contratação terá valores próprios.

11.8. Como condição de eficácia, cada contratação terá seu extrato publicado na imprensa oficial.

11.9. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Comarca de Arenápolis/MT, com expressa renúncia de qualquer outro.

Com tudo dado por certo e correto, solicita a aposição primeiramente dos representantes legais e segundamente do pregoeiro e da equipe de apoio, além de duas testemunhas que a tudo assistiram.

Nada mais havendo a ser tratado a sessão de lavratura da ata é dada por encerrada.

SANTO AFONSO/MT, 30 de março de 2015.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

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COMERCIAL DE COMBUSTIVEL SANTO AFONSO LTDA-ME

SÓCIO- DENNY FRANZNER

CONTRATADO

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ELISANGELA MOURA DOS SANTOS

PREGOEIRA

TESTEMUNHAS

Nome: Nome:

CPF: CPF: