“ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR, símbolo das-3 DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL – MT”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Jonas Campos Vieira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 Art. 1º. O valor da Remuneração do cargo de Ouvidor, símbolo DAS-3, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 61, de 26 de Outubro de 2010, com a redação dada pela Lei Complementar nº 100, de 23 de Maio de 2022, passa a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º.  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal- MT, 28 de maio  de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal