AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
29 de Maio de 2025
O prefeito Municipal de Canarana, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições e com base no Art. 71, II da Lei 14.133/2021, sumula 473 do STF, resolve REVOGAR o processo administrativo nº 034/2025 – Adesão nº 004/2025, o qual tem como objeto a contratação de empresa de engenharia e arquitetura para elaboração de peças técnicas e gráficas, além de estudos e orçamentos para a boa execução de obras de edificações públicas e históricas, saneamento e infraestrutura urbana, elaboração de estudos e planos ambientais, com especialização em gerenciamento, fiscalização e apoio técnico/administrativo e laboratorial de obras das mais diversas áreas para atender as necessidades do Municipio de Canarana-MT,por razões de interesse publico e pela seguinte motivação:
CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público.
CONSIDERANDO que o Município reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público e sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza, REVOGA-SE, pois, o processo administrativo nº 034/2025 – Adesão nº 004/2025.
Retornem-se os autos ao setor de Licitação para fins de publicação do presente Ato. Após, arquivem-se.
Canarana-MT, 28 de maio de 2025.
VILSON BIGUELINI
Prefeito Municipal