Altera dispositivos da Lei 799 de 20 de fevereiro de 2025 que dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado os artigos 8º, 9º, 10, 12  e 18 da Lei  Municipal nº 799 de 20 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com as seguintes redações.

“Art. 8° -As decisões e deliberações adotadas pelo Plenário do Conselho deverão ser assinadas, através de Resolução, pelo Presidente do Conselho as quais deverão ser publicadas e afixadas em locais públicos”.

“Art. 9º -O Presidente e Vice-Presidente, deverão ser eleitos entre seus membros e terão direito ao voto somente na hipótese de ocorrer empate em duas votações consecutivas”.

“Art. 10 - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, será constituída por Secretária Executiva, o qual se dará através de nomeação por portaria, de nível médio ou superior, perfazendo uma gratificação de 25% do vencimento do servidor”.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Art. 12 - A Secretaria Municipal de Saúde garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária/financeiro de 15% (quinze por cento) e Secretaria executiva e estrutura administrativa.

Parágrafo Único – O orçamento será gerenciado pelo Secretário Municipal de Saúde”.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Art. 18 - O cargo de conselheiro é de relevância pública, não remunerado por vínculo empregatício”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 28 de maio de 2025.

 

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal