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Pref. Porto Esperidião

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos referentes aos Contratos do Município de Porto Esperidião-MT -.

O senhor, GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8666, 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data (16/maio/2016), o senhor MOISES CARDOSO DE OLIVERIRA, efetivo no cargo de Tecnico de Desenho e Topografia, matricula 10, para fiscalizar O CONTRATO Nº 67/2016 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ENGENHARIA FLORESTAL, CONSULTORIA TECNICA PARA LEVANTAMENTO DE VALOR VENAL DA ÁREA RURAL DO MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, PARA FINS DE BASE DE CALCULO DO ITBI, COM MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DAS REGIÕES EM UTM, CONFORME DADOS DA SEPLAN E VALORES DA TERRA NUA (VTN) COM EXPEDIÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO.

2° -Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 16 de MAIO de 2016.

Gilvam Aparecido de Oliveira

Prefeito