Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e 

CONSIDERANDO a suposta conduta desidiosa praticada pela servidora Rogéria Batista Bortole, em não atualizar a documentação de sua pasta funcional, nos termos da Notificação Administrativa encaminhada à servidora, infringindo o disposto no Art. 110, XVIII, da Lei Municipal nº 379/99.

CONSIDERANDO a necessidade de apuração sumária dos fatos pela Administração Pública Municipal, em observância ao disposto no art. 134, § 1º e 2º, da Lei Municipal 379/99;

CONSIDERANDO a PORTARIA N° 091, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, a qual “Dispõe sobre a nomeação de Servidores Públicos Municipais Efetivos para compor a Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2025, e dá outras providências”;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, com os seguintes membros:

I – ALINE CARVALHO DE FIGUEIREDO MARTINAZZO

Matrícula nº 1172 – Professor II

CPF/MF nº 615.***.***-91

Presidente da Comissão

II – JACKELINE LUIZA DO NASCIMENTO BACKES

Matrícula nº 1046 – Recepcionista

CPF/MF nº 015.***.***-03

Relatora/Secretária da Comissão

III – EVAM PEREIRA E SILVA

Matrícula nº 1188 – Agente Administrativo

CPF-MF: 528.***.***-04

Membro da Comissão

Art. 2º.  Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta CONDUTA IRREGULAR, praticada pela servidora acima citada, conforme dispõe as determinações legais contidas na Lei Municipal nº 379/1999.

Art. 3º A comissão deverá seguir o rito estatuído na Lei Municipal nº 379/99 e terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por igual período (art. 143).

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, em especial, revogando a Portaria nº 257 de 27 de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo. Itiquira-MT, 28 de maio de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal