“ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 783 DE 22 DE JULHO DE 2024 DO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL –MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado os artigos 12 e 17 da Lei   Municipal nº 783 de 22 de julho de 2024, que passa a vigorar com as seguintes redação.

“Art.12. A unidade pública estatais instituídas no âmbito do SUAS que integram as estruturas administrativas do Município de Reserva do Cabaçal-MT, são:

I-CRAS

§ 1º Os serviços Socioassistenciais de proteção Social Básica poderão ser executados pelas equipes volantes.

§ 2º a instalação da unidade pública estatal deve ser compatível com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.

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“Art.17. A implantação das unidades de CRAS e CRES deve observar as diretrizes da:

I-             Territorialização- oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na logica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades   dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distancias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito  de potencializar o caráter preventivo, educativo  e protetivo das ações em todo o Município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade  e risco social. 

II-            Universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade do território do Município e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população.

III-          Regionalização –Participação, quando for caso, em arranjos institucionais que envolvam Municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos os custos ou baixa demanda Municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.  

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         Art. 2º. Revoga os artigos 19 e 20 da Lei Municipal 783 de 22 de julho de 2024.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 28 de maio de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal