Portaria Nº. 302/GP/25                                                     Em, 28 de Maio de 2025.

“Dispõe sobre a nomeação de servidor responsável pelo serviço de informação ao cidadão (e-SIC) da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT”. 

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Considerando a Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e demais normas correlatas;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar as servidoras públicas municipais MARIA AUXILIADORA CARDOSO SOUZA, Agente Administrativo, matrícula nº 68, e IRIAN CARRIJO DA SILVA, Diretora de Departamentos Culturais, matrícula nº 1064-1, como autoridades competentes para o exame dos pedidos de acesso à informação e de eventual recurso, no âmbito do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO-MT. 

Art. 2º - Compete às servidoras designadas, em conjunto ou separadamente, no âmbito de suas respectivas atribuições: 

I - receber e registrar os pedidos de acesso à informação;

II - orientar o público quanto aos procedimentos para acesso à informação;

III - analisar e dar o devido encaminhamento aos pedidos de acesso à informação;

IV - monitorar os prazos de resposta e garantir o seu cumprimento;

V - decidir sobre os pedidos de acesso à informação;

VI - receber e analisar eventuais recursos apresentados contra a decisão inicial, conforme legislação pertinente;

VII - manter atualizadas as informações relativas ao e-SIC no âmbito municipal;

VIII - desempenhar as demais atividades inerentes ao funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

                                                           Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

 DANILO COELHO DOMINGOS

Prefeito Municipal