“Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Portaria 442/2025, e dá outras providências’’.

O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferida pela Lei, RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o prazo da Portaria nº 442/2025 de 25 de março de 2025, por 15 (quinze) dias, nos Termos do parágrafo único do Artigo nº174 da Lei Municipal nº 992/2026.

    Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 24 de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 28 de maio de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal