“Altera a redação do artigo 73, Lei Municipal nº378, de 21 de agosto de 2006”.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Artigo 73, da Lei Municipal nº. 378, de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguintes alteração:

“Art. 73. Os membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimentos do RESER-PREVI do município de Reserva do Cabaçal receberão na forma de Jeton o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) que serão pagos por comparecimento nas reuniões, limitado a 03 (três) reuniões ordinárias”.

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 28 de maio de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal/