Dispõe sobre a Convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social – 2025 de Colíder Estado do Mato Grosso e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS de Colíder. Estado do Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS. E as Leis Municipais Nº.3008/2018, LEI Nº 3.359/2024, ALTERADA PELA LEI Nº MUNICIPAL 3.394 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, que dispõe sobre as competências e atribuições regimentais, com base nos princípios da transparência dos Atos Administrativos Públicos.

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 174, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social e determina as datas para convocações municipais.

CONSIDERANDO: A decisão de seus membros, em reunião extraordinária realizada no dia 14 de janeiro de 2025 e registrada na Ata nº 001/CMAS/2025;

                                         RESOLVE:

Art. 1º Convocar a 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Colíder/MT, com a atribuição de avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social- SUAS.

Art. 2º A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central:

"20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência".

Art. 3ºArt.  O processo conferencial da 11ª Conferência Municipal de Colíder será organizado conforme os seguintes 5 (cinco)eixos temáticos:

I.Eixo 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

II.Eixo 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

III. Eixo 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

IV. Eixo 4 – Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.

V.Eixo 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 4º A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Colíder/MT realizar-se-á no dia 13 de junho de 2025, das 7h às 17h no Centro de Múltiplo Uso bairro Bom Jesus.  

Art. 5º As despesas decorrentes da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social-CMAS de Colíder/MT, contará com recurso orçamentário e financeiro, conforme previsto no Recurso Próprio e Piso Mato Grossense/MT.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

Colíder/MT, 28 de maio de 2025.

GENISLEI MARTINS DE OLIVEIRA BARRETO

Presidente/CMAS/BIENIO                                                                                     2024/2026