Considerando as informações prestadas pelo Agente de Contratação e a documentação constante no Processo de Dispensa de Licitação nº 20/2025, bem como o parecer da Assessoria Jurídica, ADJUDICO e HOMOLOGO todos os atos do presente processo, autorizando a contratação da empresa HELTON LUIZ DA SILVA CAMPOS inscrita no CNPJ nº 18.564.905/0001-50, pelo valor global de R$ 7.450,00 (Sete mil quatrocentos e cinquenta reais).

A contratação tem como objeto EMPREZA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA LEVANTAMENTO GEORREFERENCIADO DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL NÃO PAVIMENTADA, COM BASE NAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO OFÍCIO CIRCULAR N° 029/2025/GP/AMM, DA ASSIOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS (AMM) PARA FINS DE CALCULO DO COEFICIENTE DE INFRAESTRUTURA – IMINFRA, CONFORME DECRETO N°1.429/2025 E LEI COMPLEMENTAR N°746/2022. A presente Dispensa de Licitação está fundamentada no artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Jauru-MT, 28 de maio de 2025.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal