“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Produtores do Assentamento Pai Herói”.

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Produtores do Assentamento Pai Heroi, Projeto Nossa Terra Nossa Gente, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.509.331/0001-09, com sede no Assentamento Pai Herói, s/nº, Projeto Nossa Terra Nossa Gente, Cidade de Tabaporã, Estado de Mato Grosso para realização de repasse financeiro.

Art. 2° O repasse financeiro para o exercício de 2025 será no montante de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais), que será realizado e creditado ao beneficiário mensalmente em parcelas de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).

Art. 3° A finalidade do repasse é a de custear despesas de manutenção (energia elétrica, água e despesas administrativas, manutenção e controle da câmara fria) da referida associação.

Art. 4° A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convênio, que será firmado entre as partes.

Art. 5° - Para pagamento das despesas referidas no Art. 3º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro do exercício de 2025 nas dotações abaixo especificadas, suplementadas, se necessário.

Órgão	12	Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Unidade Orçamentária	001	Coordenadoria de Agricultura Familiar e Pecuária
Função	20	Agricultura
Subfunção	605	Abastecimento
Programa	0003	Melhorias nos Serviços Públicos
Ação	20100	Manutenção com a Agricultura Familiar e Pecuária
Elementos de Despesa	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte	1.500.0000000	Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 6° - O repasse financeiro poderá ser renovado anualmente, até o exercício financeiro de 2.028, mediante acréscimo de correção monetária (inflação).

Parágrafo único. O município deverá adotar o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo para atualização monetária e correção do valor.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 29 de maio de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal