´´Institui a Unidade de Valor para fins de gratificação ao servidor público do Legislativo Público Municipal alterando a redação da Lei Municipal nº 986/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Tabaporã/MT, e dá outras providências”.

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso VII do art. nº 27 e o art. nº 39 da Lei Municipal 986, de 02 de junho de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 27 – (...).

VII - Unidade de Valor

Art. 39 - A Unidade de Valor é a vantagem acessória ao salário do Servidor, não constitui emprego, é atribuído pelo exercício temporário de novas atribuições, ocupado por servidor público efetivo;

§ 1º. A gratificação será paga mensalmente, junto a remuneração do servidor designado, enquanto estiver no efetivo serviço, sendo seu valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 2º. O servidor poderá receber no máximo até 10 (dez) Unidades de Valor – UV.

§ 3º. A gratificação ora instituída, por ser de natureza temporária, não se incorpora para nenhum efeito aos vencimentos dos servidores beneficiados.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 29 de maio de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal