´´ Inclui ao §2º da lei Municipal nº 905, de 27 de fevereiro de 2013, o inciso III,da Câmara Municipal de Tabaporã – MT, e dá outras providências´´.

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Inclui ao §2º da lei Municipal nº 905, de 27 de fevereiro de 2013, o inciso III, com a seguinte redação:

III – Diária sem pernoite:

a) Presidente da Câmara Municipal: R$ 300,00;

b) Vereadores: R$ 250,00;

c) Funcionários: R$ 225,00.

Parágrafo Único. A concessão da diária sem pernoite está condicionada à comprovação de deslocamento fora do município por período superior a 4 horas. O beneficiário deverá apresentar relatório resumido da atividade externa.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 29 de maio de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal