Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 071/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 37320/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 071/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Flávia Lemes Pereira, matrícula 29090, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 071/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a Empresa Ampla Construções e Empreendimentos Ltda,inscrita no CNPJ sob n.º 06.936.513/0001-95, o qual tem como objeto: Construção de Creche e Escola de Educação Infantil “Centro de Educação Infantil Maria Eliani” – Creche Tipo 1, Termo de Compromisso 965503/2024/FNDE/CAIXA.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente, para atuar nos impedimentos do titular, o servidor Vitor Hugo Martins de Oliveira, matrícula 28613.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 29 de maio de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito