LEI Nº 1.041 DE 29 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de código de barras bidimensional (QR Code) em placas de obras públicas municipais no Município de Nova Lacerda – MT e dá outras providências."

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, senhor Joventino Amadeu Dalabenetta, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade, no Município de Nova Lacerda – MT, da inclusão de código de barras bidimensional (QR Code) nas placas de identificação e inauguração das obras públicas municipais, com o objetivo de promover a transparência e facilitar o acesso da população às informações relativas a cada obra pública.

Art. 2º - O código QR deverá, ao ser acessado, redirecionar o usuário para o site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda - MT, especificamente para a página que contenha todas as informações detalhadas sobre a obra, incluindo, mas não se limitando a:

I - Valor total previsto para a execução da obra;

II - Nome e qualificação da empresa contratada para execução da obra;

III - Projeto ou projetos aprovados relacionados à obra;

IV –- Número e cópia do contrato firmado entre o Município e a empresa contratada

V -  Eventuais aditivos contratuais;

VI - Data de início e data de conclusão prevista da obra;

VII - Nome e matrícula do agente público responsável pela execução da obra;

VIII - Outras informações relevantes para o acompanhamento da obra.

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Nova Lacerda – MT, por meio do Poder Executivo, regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios técnicos e operacionais necessários para a implantação do código QR nas placas de obras públicas, garantindo a atualização das informações na plataforma digital.

Art. 4º - As placas de identificação das obras públicas municipais deverão conter a impressão do QR Code de forma visível, de modo que qualquer cidadão tenha acesso rápido e fácil às informações da obra, durante todo o período de execução, bem como após a conclusão da referida obra.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT, 29 de maio de 2025.

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JOVENTINO AMADEU DALABENETTA

Vereador Presidente