LEI Nº 1.040 DE 28 DE MAIO DE 2025

“Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 1.032 de 12 de fevereiro de 2025, prorrogando o prazo para requerimento dos benefícios fiscais.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Lacerda aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de junho de 2025 o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1032 de 12 de fevereiro de 2025, que autoriza a concessão de dispensa parcial de multa de mora e juros de mora dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.032 de 12 de fevereiro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda - MT, em 28 de maio de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal