LEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE 28 DE MAIO DE 2025

“Acrescenta e altera numeração de parágrafo ao art. 122 da Lei Complementar nº 019/2005, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nova Lacerda/MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 122 da Lei Complementar nº 019/2005 passa a ser denominado § 1º, bem como fica acrescido o § 2º e § 3º ao art. 122 da Lei Complementar nº 019/2005, passando a ter a seguinte redação:

Art. 122 (...)

§ 1º Ao profissional da educação básica no exercício da função de direção na unidade escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada, onde o mesmo terá, em função da dedicação exclusiva.

§ 2º Na hipótese de inexistência de interessados que integrem a carreira dos profissionais da educação do Município para participação no processo de seleção para a função de Diretor de unidade escolar, poderá a Administração Pública nomear, de forma excepcional, profissional da educação que não pertença ao quadro efetivo da carreira da educação municipal, desde que possua escolaridade de nível superior – licenciatura plena –, com especialização na área de educação, e atenda aos demais requisitos e etapas estabelecidos no processo seletivo previsto em regulamento próprio.

§ 3º Na hipótese de nomeação de Diretor de unidade escolar conforme o paragrafo anterior, o salário base será o mesmo do valor inicial da carreira de Professor Nível II, desta Lei, com acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento), na proporção de 40 horas aulas semanais.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 28 de maio de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal