Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Cotriguaçu – MT, e dá outras providencias.

MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado no art. 1º da Lei nº 884, de 24 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 28 de maio de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal