LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 28 DE MAIO DE 2025

"Aumenta o salário base dos cargos de Agente de Vigilância Sanitária, Auxiliar de Consultório Dentário, Enfermeiro(a) e Bioquímico/Farmacêutico e acrescenta tabela de vencimento ao Anexo IV da Lei Complementar nº 022/2005."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido o aumento de 87,96% (oitenta e sete vírgula noventa e seis por cento) no valor do salário base do cargo efetivo de Agente de Vigilância Sanitária, 23,50% (vinte e três vírgula cinquenta por cento) no valor do salário base dos cargos efetivos de Auxiliar de Consultório Dentário, Enfermeiro(a) e Bioquímico/Farmacêutico, previstos na Lei Complementar nº 022/2005, do Município de Nova Lacerda/MT.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, fica acrescentada a tabela de vencimentos constante do anexo desta Lei, ao Anexo IV da Lei Complementar nº 022/2005.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Lacerda/MT, 28 de maio de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

ANEXO

Tabela a ser inserida no Anexo IV da Lei Complementar nº 022/2005

CATEGORIA FUNCIONAL	TOTAL CARGOS	EFETIVOS	VAGOS	ESCOLARIDADE	VENCIMENTO INICIAL R$
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	02	02	00	FUNDAMENTAL	R$ 3.036,36
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTÁRIO	03	02	00	FUNDAMENTAL	R$ 2.439,52
ENFERMEIRO	06	05	01	SUPERIOR	R$ 8.376,90
BIOQUÍMICO/FARMACÊUTICO	02	02	00	SUPERIOR	R$ 8.376,90