LEI COMPLEMENTAR Nº 188 DE 28 DE MAIO DE 2025
30 de Maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 188 DE 28 DE MAIO DE 2025
“Cria os cargos em comissão de Coordenador Pedagógico e Assessor Pedagógico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Nova Lacerda/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, encaminha à Câmara Municipal, que aprova seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I – Coordenador Pedagógico – 03 (três) vagas, com remuneração mensal de R$ 8.285,76 (oito mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), exigida escolaridade de ensino superior – licenciatura plena, com especialização na área de educação, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva;
II – Assessor Pedagógico – 01 (uma) vaga, com remuneração mensal de R$ 8.976,24 (oito mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), exigida escolaridade de ensino superior – licenciatura plena, com especialização na área de educação, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva.
Art. 2º Compete ao Coordenador Pedagógico:
I - Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas em unidades escolares;
II - Articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;
III - Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Pedagógico nas unidades escolares;
IV - Acompanhar a implantação das diretrizes da Secretaria, relativas à avaliação da aprendizagem e aos currículos, orientando e intervindo, junto ao corpo docente e discente, quando necessário;
V - Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção de desvios no planejamento pedagógico;
VI - Desenvolver e coordenar sessões de estudo nos horários de Hora Atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
VII - Coordenar e acompanhar as atividades dos horários de Hora Atividade;
VIII - Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento do corpo docente e técnicos;
IX - Divulgar e analisar, junto à comunidade escolar, documentos e projetos do órgão central, implementando-os conforme as peculiaridades locais;
X - Manter atualizado o fluxo de informações entre as escolas e a Secretaria de Educação;
XI - Coordenar a utilização de recursos didáticos e multimeios;
XII - Promover e incentivar palestras e encontros sobre educação preventiva, integral e cidadania;
XIII - Propor, em articulação com a direção, medidas para melhoria da qualidade de ensino;
XIV - Orientar sobre grades curriculares e calendários escolares;
XV - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
XVI - Elaborar planos específicos integrados ao plano político-pedagógico;
XVII - Acompanhar o desenvolvimento pedagógico, incentivando a participação da família no processo educacional;
XVIII - Elaborar instrumentos de acompanhamento do desempenho docente;
XIX - Elaborar relatórios de atividades conforme diretrizes fixadas;
XX - Desenvolver outras atividades relacionadas aos objetivos da Rede Municipal de Ensino;
XXI - Participar de ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação.
Art. 3º Compete ao Assessor Pedagógico:
I - Manter atualizada a legislação educacional vigente;
II - Controlar os profissionais da educação lotados em outros órgãos;
III - Analisar e encaminhar processos das unidades escolares;
IV - Controlar a movimentação de profissionais da educação conforme normas vigentes;
V - Supervisionar presencialmente as escolas municipais, emitir pareceres e encaminhar relatórios ao Secretário Municipal;
VI - Analisar e emitir parecer sobre criação, elevação de nível, denominação e reconhecimento de cursos nas escolas municipais;
VII - Subsidiar as unidades escolares na consolidação dos atos administrativos;
VIII - Assessorar tecnicamente as unidades escolares, visando à melhoria da qualidade do ensino;
IX - Auxiliar na avaliação das unidades escolares;
X - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
XI - Elaborar planos específicos integrados ao plano político-pedagógico;
XII - Elaborar relatórios de atividades conforme diretrizes do órgão competente;
XIII - Participar de reuniões de trabalho;
XIV - Promover palestras e encontros sobre temas educacionais;
XV - Executar outras atividades necessárias aos objetivos educacionais do Município;
XVI - Participar de grupos de estudo e ações formativas promovidas pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 042/2009, para inclusão dos seguintes cargos comissionados, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
|
Cargo |
Subsídio (R$) |
Nº vagas |
|
Coordenador Pedagógico |
R$ 8.285,76 |
03 |
|
Assessor Pedagógico |
R$ 8.976,24 |
01 |
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 28 de maio de 2025.
AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
“Cria os cargos em comissão de Coordenador Pedagógico e Assessor Pedagógico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Nova Lacerda/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, encaminha à Câmara Municipal, que aprova seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I – Coordenador Pedagógico – 03 (três) vagas, com remuneração mensal de R$ 8.285,76 (oito mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), exigida escolaridade de ensino superior – licenciatura plena, com especialização na área de educação, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva;
II – Assessor Pedagógico – 01 (uma) vaga, com remuneração mensal de R$ 8.976,24 (oito mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), exigida escolaridade de ensino superior – licenciatura plena, com especialização na área de educação, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva.
Art. 2º Compete ao Coordenador Pedagógico:
I - Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas em unidades escolares;
II - Articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;
III - Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Pedagógico nas unidades escolares;
IV - Acompanhar a implantação das diretrizes da Secretaria, relativas à avaliação da aprendizagem e aos currículos, orientando e intervindo, junto ao corpo docente e discente, quando necessário;
V - Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção de desvios no planejamento pedagógico;
VI - Desenvolver e coordenar sessões de estudo nos horários de Hora Atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
VII - Coordenar e acompanhar as atividades dos horários de Hora Atividade;
VIII - Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento do corpo docente e técnicos;
IX - Divulgar e analisar, junto à comunidade escolar, documentos e projetos do órgão central, implementando-os conforme as peculiaridades locais;
X - Manter atualizado o fluxo de informações entre as escolas e a Secretaria de Educação;
XI - Coordenar a utilização de recursos didáticos e multimeios;
XII - Promover e incentivar palestras e encontros sobre educação preventiva, integral e cidadania;
XIII - Propor, em articulação com a direção, medidas para melhoria da qualidade de ensino;
XIV - Orientar sobre grades curriculares e calendários escolares;
XV - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
XVI - Elaborar planos específicos integrados ao plano político-pedagógico;
XVII - Acompanhar o desenvolvimento pedagógico, incentivando a participação da família no processo educacional;
XVIII - Elaborar instrumentos de acompanhamento do desempenho docente;
XIX - Elaborar relatórios de atividades conforme diretrizes fixadas;
XX - Desenvolver outras atividades relacionadas aos objetivos da Rede Municipal de Ensino;
XXI - Participar de ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação.
Art. 3º Compete ao Assessor Pedagógico:
I - Manter atualizada a legislação educacional vigente;
II - Controlar os profissionais da educação lotados em outros órgãos;
III - Analisar e encaminhar processos das unidades escolares;
IV - Controlar a movimentação de profissionais da educação conforme normas vigentes;
V - Supervisionar presencialmente as escolas municipais, emitir pareceres e encaminhar relatórios ao Secretário Municipal;
VI - Analisar e emitir parecer sobre criação, elevação de nível, denominação e reconhecimento de cursos nas escolas municipais;
VII - Subsidiar as unidades escolares na consolidação dos atos administrativos;
VIII - Assessorar tecnicamente as unidades escolares, visando à melhoria da qualidade do ensino;
IX - Auxiliar na avaliação das unidades escolares;
X - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
XI - Elaborar planos específicos integrados ao plano político-pedagógico;
XII - Elaborar relatórios de atividades conforme diretrizes do órgão competente;
XIII - Participar de reuniões de trabalho;
XIV - Promover palestras e encontros sobre temas educacionais;
XV - Executar outras atividades necessárias aos objetivos educacionais do Município;
XVI - Participar de grupos de estudo e ações formativas promovidas pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 042/2009, para inclusão dos seguintes cargos comissionados, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
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Cargo |
Subsídio (R$) |
Nº vagas |
|
Coordenador Pedagógico |
R$ 8.285,76 |
03 |
|
Assessor Pedagógico |
R$ 8.976,24 |
01 |
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 28 de maio de 2025.
AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
“Cria os cargos em comissão de Coordenador Pedagógico e Assessor Pedagógico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Nova Lacerda/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, encaminha à Câmara Municipal, que aprova seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I – Coordenador Pedagógico – 03 (três) vagas, com remuneração mensal de R$ 8.285,76 (oito mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), exigida escolaridade de ensino superior – licenciatura plena, com especialização na área de educação, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva;
II – Assessor Pedagógico – 01 (uma) vaga, com remuneração mensal de R$ 8.976,24 (oito mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), exigida escolaridade de ensino superior – licenciatura plena, com especialização na área de educação, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva.
Art. 2º Compete ao Coordenador Pedagógico:
I - Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas em unidades escolares;
II - Articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;
III - Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Pedagógico nas unidades escolares;
IV - Acompanhar a implantação das diretrizes da Secretaria, relativas à avaliação da aprendizagem e aos currículos, orientando e intervindo, junto ao corpo docente e discente, quando necessário;
V - Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção de desvios no planejamento pedagógico;
VI - Desenvolver e coordenar sessões de estudo nos horários de Hora Atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
VII - Coordenar e acompanhar as atividades dos horários de Hora Atividade;
VIII - Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento do corpo docente e técnicos;
IX - Divulgar e analisar, junto à comunidade escolar, documentos e projetos do órgão central, implementando-os conforme as peculiaridades locais;
X - Manter atualizado o fluxo de informações entre as escolas e a Secretaria de Educação;
XI - Coordenar a utilização de recursos didáticos e multimeios;
XII - Promover e incentivar palestras e encontros sobre educação preventiva, integral e cidadania;
XIII - Propor, em articulação com a direção, medidas para melhoria da qualidade de ensino;
XIV - Orientar sobre grades curriculares e calendários escolares;
XV - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
XVI - Elaborar planos específicos integrados ao plano político-pedagógico;
XVII - Acompanhar o desenvolvimento pedagógico, incentivando a participação da família no processo educacional;
XVIII - Elaborar instrumentos de acompanhamento do desempenho docente;
XIX - Elaborar relatórios de atividades conforme diretrizes fixadas;
XX - Desenvolver outras atividades relacionadas aos objetivos da Rede Municipal de Ensino;
XXI - Participar de ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação.
Art. 3º Compete ao Assessor Pedagógico:
I - Manter atualizada a legislação educacional vigente;
II - Controlar os profissionais da educação lotados em outros órgãos;
III - Analisar e encaminhar processos das unidades escolares;
IV - Controlar a movimentação de profissionais da educação conforme normas vigentes;
V - Supervisionar presencialmente as escolas municipais, emitir pareceres e encaminhar relatórios ao Secretário Municipal;
VI - Analisar e emitir parecer sobre criação, elevação de nível, denominação e reconhecimento de cursos nas escolas municipais;
VII - Subsidiar as unidades escolares na consolidação dos atos administrativos;
VIII - Assessorar tecnicamente as unidades escolares, visando à melhoria da qualidade do ensino;
IX - Auxiliar na avaliação das unidades escolares;
X - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
XI - Elaborar planos específicos integrados ao plano político-pedagógico;
XII - Elaborar relatórios de atividades conforme diretrizes do órgão competente;
XIII - Participar de reuniões de trabalho;
XIV - Promover palestras e encontros sobre temas educacionais;
XV - Executar outras atividades necessárias aos objetivos educacionais do Município;
XVI - Participar de grupos de estudo e ações formativas promovidas pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 042/2009, para inclusão dos seguintes cargos comissionados, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
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Cargo |
Subsídio (R$) |
Nº vagas |
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Coordenador Pedagógico |
R$ 8.285,76 |
03 |
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Assessor Pedagógico |
R$ 8.976,24 |
01 |
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 28 de maio de 2025.
AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal