LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 28 DE MAIO DE 2025

“Altera o número de vagas do cargo de Enfermeiro(a), constante no art. 57, Seção II, e no Anexo IV da Lei Complementar nº 022/2005, do Município de Nova Lacerda/MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona:

Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargo de Enfermeiro(a), de 06 (seis) para 07 (sete) vagas, no quadro de cargos efetivos da Administração Pública Municipal, constante do art. 57, Seção II, da Lei Complementar nº 022, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 2º Em decorrência da alteração promovida pelo artigo anterior, fica alterado Anexo IV da Lei Complementar nº 022/2005, quanto ao número de vagas do cargo de Enfermeiro(a).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 28 de maio de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal