GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2025
RITO SUMÁRIO

Considerando a necessidade da “contratação de empresa/instituição especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica administrativa com vistas a proceder a revisão da estrutura administrativa, da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT”, será realizado um processo de contratação direta no valor global de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), com a empresa/instituição JOSIANE SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 56.100.700/0001-02, com sede na Rua Quinze de Junho, nº 544, Bairro Jardim Santana Rosa I, São José dos Quatro Marcos – MT, CEP 78.285-000.

Considerando, que o presente processo encontra-se em conformidade com a legislação pertinente de modo a atender ao disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal n.° 14.133/2021 e artigo 2º, parágrafo único, inciso III do Decreto Municipal n.° 026/2024;

RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, utilizando-se os créditos da dotação orçamentária abaixo apresentada, para a contratação em comento.
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Programa de Trabalho: 2012 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros / PJ
Fonte de Recurso: 072 – 1.1.500

Depois de cumpridas as formalidades de praxe:

Publique-se;

Cumpra-se.

Lambari D’Oeste - MT, 29 de maio de 2025.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI
Prefeito Municipal