Estabelece parâmetros, diretrizes e objetivos para a instituição do “Espaço de Acolhimento Sala Lilás” nas dependências da UPA e das Unidades Básicas de Saúde do município de Sorriso, com o objetivo de prestar atendimento seguro e humanizado às mulheres vítimas de violência, no âmbito do Município de Sorriso – MT, revoga a Lei Ordinária nº 3.656/2025 dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Espaço de Acolhimento Sala Lilás” no âmbito do Município de Sorriso – MT, com o objetivo de acolher e prestar atendimento especializado e humanizado de saúde às mulheres vítimas de violências.

§ 1º O “Espaço de Acolhimento Sala Lilás” será instituído na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e nas Unidades Básicas de Saúde Santa Clara (Upinha Santa Clara) e Novos Campos (Upinha Zona Leste), podendo ser ampliado para demais unidades, a critério do Poder Executivo Municipal.

§ 2º O “Espaço de Acolhimento Sala Lilás” é um espaço privativo e seguro, onde as mulheres vítimas de violência aguardam os atendimentos de perícia clínica, psíquica e serviço psicossocial.

§ 3º A gestão do “Espaço de Acolhimento Sala Lilás” será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O “Espaço de Acolhimento Sala Lilás” deverá ser um espaço privativo e devidamente estruturado, garantindo:

I – atendimento individualizado e sigiloso, preservando a intimidade e a dignidade da vítima;

II – presença de equipe multidisciplinar capacitada para análise qualificada e humanizada;

III – encaminhamento adequado da vítima para serviços de assistência jurídica, social e psicológica;

IV – divulgação clara e acessível sobre os serviços oferecidos.

§ 1º Além do atendimento especializado e humanizado, o espaço terá a função de qualificar a coleta de provas para materialidade dos crimes de violência contra a mulher, contribuindo assim para a responsabilização do agressor.

§ 2º O espaço deve ter decoração que remeta a um ambiente acolhedor, com mobiliário confortável, materiais informativos acessíveis com mensagens de apoio e iluminação apropriada.

§ 3º O “Espaço de Acolhimento Sala Lilás” contará com atendimento psicoterapêutico, através de equipe multiprofissional, com o acompanhamento das mulheres vítimas de violência, proporcionando um atendimento seguro e humanizado, visando a recuperação emocional e o fortalecimento das mulheres atendidas.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, ficará responsável pela elaboração do fluxo de atendimento dos respectivos serviços prestados e pela garantia da estrutura exigida no artigo anterior, cabendo-lhe:

I – garantir a instalação e funcionamento do “Espaço de Acolhimento Sala Lilás” nas dependências da UPA e nas Unidades Básicas de Saúde Santa Clara (Upinha Santa Clara) e Novos Campos (Upinha Zona Leste), do município de Sorriso;

II – promover treinamentos contínuos para os profissionais que atuarão nos atendimentos;

III – estabelecer parcerias e/ou convênios com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil para ampliar a rede de apoio às vítimas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo normas para a sua fiel execução.

Art. 5º Fica revogada a Lei Ordinária nº 3.656/2025.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de maio de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal 

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração