TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEX DE LICITAÇÃO N° 012/2025
30 de Maio de 2025
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Órgão |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável |
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Objeto |
Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de solução integrada através de um software, para elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia. |
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Fornecedor |
3F LTDA, CNPJ: 23.484.444/0001-45 |
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Prazo de Validade |
2 anos contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial |
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Valor Global |
R$ 10.390,00 (dez mil trezentos e noventa reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 74, Inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021 |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 012/2025. |
A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 012/2025, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.
Barra do Garças, em 29 de maio de 2025.
Adilson Gonçalves de Macedo
Prefeito Municipal