PORTARIA Nº 018/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da Srª. Rosa Inez da Cunha Pedott.”

O Diretor da Previdência Social dos Servidores Efetivos da Prefeitura de Confresa - Previcon, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 164/2020, que Dispõe sobre a Reformulação do Regime Próprio de Previdência Municipal de Confresa/MT c/c Lei Complementar nº 46 de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre Reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município c/c Lei nº. 1082/2022 que versa sobre a Revisão Geral Anual - RGA, para todos os servidores municipais, e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE à SrªROSA INEZ DA CUNHA PEDOTT, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 869.543 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n° 535.544.931-04, servidora efetiva no cargo de APOIO ADM. EDUC/NUTRIÇÃO ESCOLAR, Classe “B”, Nível “06”, devidamente matriculada sob nº 011100, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, contando com  15 (quinze) anos, 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVICON, nº 2025.02.00006P, a partir de 30 de maio de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                  Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                                                    Confresa - MT, 29 de Maio de 2025.

 

NORTON MUSSALAN FERREIRA

Diretor Executivo do PREVICON

Homologo,

CASSIO MESQUITA DE MORAES

Presidente do Previcon