Dispõe os Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto, firmado pelo Município de Várzea Grande.

Antônio Roberto Possas de Carvalho, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado a Senhora, FABYANE AKEMI NAGAZAWA DE FRANÇA, brasileira, Funcionária Pública Municipal, exercendo o cargo de Subsecretária, na Secretaria Municipal de Administração, Matrícula nº 173932 como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente a Senhora BRUNA GABRIELY MOTTA SOUZA, brasileira, Funcionária Pública Municipal, exercendo o cargo de Assessora Especial, na Secretaria Municipal de Administração, Matrícula nº 173921, para acompanhar e fiscalizar a execução da autarquia: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, regida pela Lei Complementar Estadual n. 429/2011,inscrita no CNPJ/MF n. 03.944.082/0001-10 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, que tem por objeto:"(...) Delegação das competência municipais relativas a regulação e fiscalização, inclusive o poder de polícia, da prestação do serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, serviços estes prestados por meio do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE/VG), para a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT na forma da Lei Federal n.º 11.445/2007 e suas alterações.".

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães,Várzea Grande – MT, 27 de maio de 2025

Antônio Roberto Possas de Carvalho

Secretário Municipal de Administração