AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, a doação em favor do Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.57.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo-CPA, Palácio Paiaguás no Município de Cuiabá-MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP/MT, da seguinte área de terras urbana, assim caracterizada:

Lote 02, Quadra nº. 12, com área de 1.630,79m² (um mil, seiscentos e trinta metros e setenta e nove centímetros quadrados), da matrícula nº. 9.196, registrada no Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral, Comarca de Cotriguaçu-MT.

ARTIGO 2º. O bem imóvel a ser doado, trata-se de propriedade pública, e destina-se exclusivamente à implantação e regularização do Comando da Polícia Militar no Município de Juruena/MT, ficando afetado o imóvel para essa finalidade, restando vedada sua transferência para outras finalidades, sob pena de imediata reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Parágrafo Único: Em caso de reversão do bem imóvel descrito no art. 1º da presente Lei ao patrimônio público municipal, será sem ônus ao erário Público Municipal.

ARTIGO 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação a realizar todos os registro contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 28 de Maio de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena