ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 534.800,00 (QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 126.035,45 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 534.800,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) e por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 126.035,45 (cento e vinte e seis mil, trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município.

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I Superávit e II excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 1334 – CONSTRUÇÃO DO CRAS – CONVÊNIO 944269/2023

11.001.08.244.0003.1334.4.4.90.51.00-Obras e Instalações...............................R$ 660.835,45

Fonte de Recursos: 2.7.11.0000802-Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020)...............................................................................................................R$ 126.035,45

Fonte de Recursos: 1.6.65.0000000-Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculado a Assistência Social.......................................................R$ 534.800,00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 28 de Maio de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena