DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JETON MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ARI CANDIDO BATISTA, PREFEITO DE MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 72 INCISO IV DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT.

Considerando o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no §5º do art. 76-A da Lei Municipal nº. 1321 de 23 de agosto de 2023.

DECRETA:

Art. 1º. Fica atualizado os valores pagos a título de Jeton de acordo com a data-base e o índice inflacionário adotados pelo Município de Nova Olímpia, para fins de revisão geral anual das remunerações de seus servidores públicos.

 Art. 2º. Considerando a inexistência de atualização anual dos valores pagos a título de Jeton no ano de 2024, aplica-se o percentual de 3,68% (três inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, a título retroativo a 01 de maio de 2024, conforme previsto na Lei Comp. 092 de 22 de maio de 2024.

Art. 3º. Considera-se para o exercício financeiro do ano 2025, o percentual de 5,52% (cinco inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, a partir de 01 de maio de 2025, ressalvadas eventuais atualizações posteriores decorrentes de legislação específica.

Paragráfo único. Os membros do Conselho Previdenciário do SIMPREV, que tenham cumpridos todos os requisitos previstos no caput do artigo 76-A da Lei Municipal nº. 1321/2023, com base na legislação vigente a partir de 01 de maio de 2025, receberão na forma de Jeton o valor de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais), que serão pagos por comparecimento nas reuniões, limitando a 03 (três) reuniões ordinárias anuais.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 01 de maio de 2025.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, MT, 28 de abril de 2025.

ARI CANDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA             

DIRETOR DO SIMPREV