Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura de Mirassol d’Oeste/MT, e dá outras providências.

 Héctor Alvares Bezerra, Prefeito Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 da Lei Orgânica,

Considerando, o Decreto Municipal de Mirassol d'Oeste/MT 4.528/2023, que regulamentou a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Mirassol d'Oeste/MT, cujo objetivo é proporcionar aos titulares dos dados um maior controle sobre o tratamento de seus dados pessoais; 

Considerando a necessidade de promover ajustes na composição da Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais, de modo a alinhar sua atuação às demandas técnicas, bem como assegurar maior eficiência e representatividade nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão no âmbito da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear em atendimento ao Plano de Adequação e ao Decreto Municipal de Mirassol d'Oeste - MT 4.528/2023, com o poder somente de orientação, os membros para compor a Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais, no município de Mirassol d'Oeste - MT, conforme segue:  

Nome do Servidor	Cargo	Lotação	Matrícula
MÁRCIO LUIZ PEREIRA	COORDENADOR DE APOIO LEGISLATIVO E CPD	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	5504
FÁBIO HENRIQUE DA SILVA	COORDENADOR ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE SAÚDE	28440
WELLINGTON ROCHA DIAS	AGENTE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE FAZENDA	28427
MORGANIA RODRIGUES OLIVEIRA	GESTOR DE PROGRAMAS SOCIAIS	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	737
VITOR HUGO M. DE OLIVEIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER	28613
MASTERSON FELIPE DA SILVA	COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO	SECRETARIA DE FAZENDA	4763
JOICY OLIVEIRA CASTRO	INSPETOR SANITARIO ANIMAL	SECRETARIA DE DES. SUSTENTÁVEL	28563
MATHEUS GUERREIRO FARIA	AGENTE ADMINISTRATIVO	GABINETE DO PREFEITO	28422
ROGÉRIO ANTONIO DA SILVA	COORDENADOR ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA	28842

Art. 2º - Compete à Comissão de Proteção de Dados Pessoais:

I - Analisar os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito da Prefeitura de Mirassol d'Oeste – MT, quando consultados;

II - Atuar de forma consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD e demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados;

III – fomentar materiais e atualizações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Prefeitura de Mirassol d'Oeste – MT;

IIII – Produzir informações, dados, relatórios e outras informações para fins de cumprimento pertinentes ao plano de trabalho, e regulamentação;

Art. 3º Permanecem designado como presidente da Comissão o membro Márcio Luiz Pereira e secretária a membra Joicy Oliveira Castro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 433/2023 e nº 719/2024, mantendo validos seus atos praticados em suas vigências.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 29 de maio de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito