Altera a redação da Lei n. 663/2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e, dá outras providências

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12..................................................................................................................

(...)

§ 7º O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a avaliações periódicas a cargo do PREVI-COLNIZA para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, que será realizada bienalmente, cujo qual poderá ser convocado independentemente de sua idade pelo PREVI-COLNIZA, ressalvada apenas a idade máxima de permanência no serviço público. (NR)

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Art. 69. (...)

(...)

III – Gestor de Recursos, função gratificada no exercício de assessoramento técnico. (AC)

IV – Coordenador Administrativo, função gratificada no exercício de coordenação; (AC)

V – Assistente Previdenciário, função gratificada no exercício de assessoramento nas funções administrativas. (AC)

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Art. 73-B. Fica instituída a função de confiança denominada Coordenador Administrativo do PREVI-COLNIZA, privativa aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo designado por meio de Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, destinada à chefia setorial. (AC)

§ 1º O servidor designado deverá possuir certificação realizada em entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência. (AC)

§ 2º Compete ao Coordenador Administrativo do PREVI-COLNIZA:

I - coordenar e orientar a elaboração, a implementação dos requisitos de concessão de benefícios; (AC)

II - coordenar todos os serviços atinentes a pessoal, material, bens móveis e imóveis, correspondência e atos administrativos do PREVI-COLNIZA;

III – coordenar e monitorar a legislação de pessoal e seus impactos na folha de inativos; (AC)

IV – coordenar, revisar e monitorar a emissão das informações das contribuições previdenciárias dos servidores municipais; (AC)

V - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto; (AC)

VI - atendimento aos segurados. (AC)

§ 3º Será devida gratificação mensal ao Coordenador Administrativo do PREVI-COLNIZA equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento base do servidor efetivo, não se incorporando à remuneração do servidor para nenhum efeito, não podendo ser acumulada com quaisquer outras gratificações previstas no ordenamento legal do município de Colniza, e nem horas extras. (AC)

§ 4º As despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do PREVI-COLNIZA, suplementadas se necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de administração. (AC)

§ 5º O servidor designado para ocupação da função gratificada de Coordenador Administrativo responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime disciplinar da Lei Complementar nº. 109, de 29 de maio de 2001, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000. (AC)

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Art. 73-C. Fica instituída a função de confiança denominada Assistente Previdenciário do PREVI-COLNIZA, privativa aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo designado por meio de Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, destinada à realização de assessoramento nas atividades administrativas. (AC)

§ 1º Compete ao Assistente Previdenciário do PREVI-COLNIZA:

I -executar as atividades relacionadas a concessão dos benefícios previdenciários do PREVI-COLNIZA;

II –organizar,  processar e controlar todas as atividades referentes a benefícios concedidos pelo PREVI-COLNIZA;

III –manter registros e cadastros atualizados de inativos e pensionistas do PREVI-COLNIZA;

IV –manter atualizados os assentamentos dos segurados e pensionistas, com a documentação correspondente e o arquivo dos respectivos processos e outros expedientes;

V –encaminhar para perícia médica periódica os processos de reavaliação de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

VI –expedir certidões decorrentes de seus registros e assentamentos;

VII –orientar beneficiários de segurados falecidos para a comprovação de vínculo de dependência;

VIII –dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias de sua competência;

IX –manter-se informado sobre a política previdenciária e sobre a expedição de notas técnicas, pareceres, portarias pela Secretaria de Previdência e sobre as determinações do Tribunal de Contas;

X –executar outras atividades compatíveis com a função.

§ 2º Será devida gratificação mensal ao Assistente Previdenciário do PREVI-COLNIZA equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento base do servidor efetivo, não se incorporando à remuneração do servidor para nenhum efeito, não podendo ser acumulada com quaisquer outras gratificações previstas no ordenamento legal do município de Colniza, e nem horas extras. (AC)

§ 3º As despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo correrão por conta de dotações próprias do orçamento do PREVI-COLNIZA, suplementadas se necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de administração. (AC)

§ 4º O servidor designado para ocupação da função gratificada de Assistente Previdenciário responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime disciplinar da Lei Complementar nº. 109, de 29 de maio de 2001, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000. (AC)

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizada em março/2025, mantendo-se a alíquota de contribuição previdenciária parte patronal prevista no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 663, de 19 de outubro de 2016, com redação atualizada pela Lei Municipal nº. 1.189, de 31 de julho de 2024, vez que atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em março/2025.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de maio de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal