Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.534, de 03 de novembro de 2015, que autoriza e regulamenta a concessão de incentivos a loteamento de zoneamento industrial da iniciativa privada, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 2.534, de 03 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º .....................................................................

Parágrafo único. Caso o compromisso de compra ocorra em data anterior ao recebimento do loteamento pelo município, o prazo será de 2 (dois) anos a partir deste recebimento.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de maio de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal 

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração