EXTRATO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA  013/2024 PORTARIA Nº 351 DE 15 DE MAIO DE 2024

         A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 022 de 10 de janeiro de 2025, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 013/2024 Portaria nº 351 de 15 de maio de 2024 que buscou a elucidação dos fatos narrados  no Memorando nº 17.047/2024 Sistema 1 DOC, ao qual visa analisar conduta da servidora M.R.L. lotada na Secretaria Municipal de Educação-SME. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN, Secretário Municipal de Educação, conforme decisão na integra:

Diante do Relatório Final emitido pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Disciplinar-CPSA, face ao Processo Administrativo nº 013/2024, instaurado por meio da Portaria nº 351 de 15 de Maio de 2024, em desfavor servidora M.R.L.

DECIDO

      Após leitura minuciosa da instrução processual, que versa sobre hipotética conduta inadequada da servidora M.R.L. quando os autos demonstram que as investigações exauriram-se sem comprovação de irregularidades funcionais ou violações ético-administrativas. À vista do Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância, que concluiu pela ausência de indícios de conduta incompatível com os princípios constitucionais da administração pública e diante das inúmeras diligências, não ficando claro a evidência de infração disciplinar.

        Diante do exposto acompanho o Parecer da Comissão de Sindicância Administrativa-SMA e com base no art. 221 inciso III da LC 25/1997, decido pelo ARQUIVAMENTO definitivo do Processo Administrativo n° 013/2024.

                                     Cumpra-se.

Cáceres-MT, 22 de maio de 2025.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de educação