DECRETO MUNICIPAL N.º 038/2025

DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DO  PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO, que o Município deve estar atento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e controle dos gastos públicos;

CONSIDERANDO, a Lei de n.º 978/2001, que dispõe sobre o pagamento do 13º salário, no mês do aniversário dos servidores ativos e inativos da administração pública municipal;

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal de n.º 36/2018, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação Natalina no âmbito do Poder Executivo do Município de Chapada dos Guimarães/MT

DECRETA

Art. 1º. Fica suspenso, temporariamente o adiantamento da gratificação natalina para o exercício de 2.025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 29 de maio de 2025.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal