O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no interesse público consagrado pela Constituição Federal, e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações complementares aplicáveis, resolve:

CONSIDERANDO:

A necessidade de revisão técnica do projeto básico, conforme parecer emitido pelo Departamento de Engenharia do Município, que possui competência técnica para análise e validação de projetos de engenharia;

A manifestação favorável do setor jurídico, que, à luz da legislação vigente, recomenda a revogação do certame;

O princípio da supremacia do interesse público e a busca por maior eficiência, economicidade e adequação técnica do objeto licitado, no âmbito do “Programa Ser Família Habitação”, objeto do Termo de Convênio nº 0073-2023 – SINFRA/MT;

A necessidade de garantir plena conformidade com as exigências legais e técnicas previstas na nova legislação de licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021);

A prerrogativa da Administração Pública de anular ou revogar seus próprios atos quando eivados de vício ou diante de razões de interesse público supervenientes devidamente comprovadas, conforme dispõe a Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  estabelece:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

RESOLVE:

EVOGAR o Processo Licitatório Concorrência nº 07/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COM 30 (TRINTA) CASAS, EM CONFORMIDADE COM O “PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO” com recursosfinanceiro doTermo deConvênio nº0073-2023 –SINFRA– Secretaria deEstadodeInfraestruturaeLogísticadeMatoGrossoeContrapartidaFinanceira do Município de Paranatinga/MT, a pedido da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, em razão da necessidade de reavaliação técnica e legal do projeto, com vistas à: Maximização da eficiência na aplicação dos recursos públicos; Garantia de economicidade ao erário; Aperfeiçoamento da conformidade com os parâmetros legais e técnicos exigidos pelo programa estadual de habitação.

A Administração informa que o referido certame será reaberto oportunamente na modalidade eletrônica, adotando o critério de julgamento de Menor Preço, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021, após as devidas revisões técnicas e republicações legais.

Paranatinga – MT, 10 de abril de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal