TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025 Processo Administrativo 035/2025
30 de Maio de 2025
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Objeto |
Contratação de Assessoria especializada em capacitação, elaboração de editais, emissão de pareceres técnicos e prestação de contas para a correta aplicação da política nacional Aldir Blanc de fomento a cultura (PNAB) Lei nº 14.399/2022. |
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Favorecidos |
48.758.162 YASMIN DE ALMEIDA MOURA, CNPJ: 48.758.162/0001-10. |
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Vigência: |
O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2025, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
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Valor global |
R$ 6.980,00 (seis mil e novecentos e oitenta reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso III alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 028/2025 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 29 de maio de 2025.
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Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal