LEI Nº 2945/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL    ABRIR    CRÉDITOS ADICIONAL   ESPECIAL           POR SUPERAVIT FINANCEIRO E                         DÁ   OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 – Saúde.  

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.

Projeto/Atividade: 1311 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes p/ a Unidades Descentralizadas de Reabilitações (UDR´s) e (CERs).

Natureza de Despesa:

4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte.: 2.631.0000.00 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos Estudal...............................................................................................................R$                        33.000,00   

                                                                                            ----------------------------

Total..............................................................................................R$                33.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, Conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte: 2.631.0000.00 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos Estadual.............................................................................................................R$                       33.000,00   

                                                                                                        ----------------------------

Total do Superávit Financeiro.......................................R$                 33.000,00     

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de maio de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL