Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDANDO E ATUALIZANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TRIBUTÁRIA VIGENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, INCLUINDO A LEI QUE REGE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Favorecidos

FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 22.441.242/0001-53.

Vigência:

O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, contados do recebimento da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período conforme disposição legal.

Valor global

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Fundamento Legal

Art. 74, inciso III alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo.