DATA:28 DE MAIO DE 2025

SÚMULA:DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, OS PRAZOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente em conformidade com o art. 165, § 2º da Constituição Federal:

Art. 1º Fica instituído o processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Município de Feliz Natal para o quadriênio 2026–2029, conforme as diretrizes estabelecidas neste decreto.

Art. 2º A elaboração do PPA será coordenada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com a participação das demais secretarias e órgãos da administração direta e indireta.

Art. 3º O processo de elaboração do PPA obedecerá às seguintes etapas:

I – Prestar orientação técnica às unidades administrativas quanto à elaboração e ao correto preenchimento dos instrumentos e formulários exigidos para a construção dos programas e ações governamentais;

II – Promover a escuta ativa da sociedade civil, mediante consultas públicas dirigidas à população, associações comunitárias, sindicatos, organizações religiosas e demais entidades representativas, com o objetivo de coletar sugestões e propostas;

III – Proceder à análise e à validação das proposições setoriais encaminhadas pelas unidades orçamentárias, assegurando a coerência com os objetivos estratégicos do planejamento municipal;

IV – Integrar e consolidar os dados, diagnósticos e informações recebidos, de modo a estruturar o conteúdo programático do Plano Plurianual;

V – Apresentar e submeter o anteprojeto do PPA à população em audiências públicas presenciais, conforme calendário previamente estabelecido;

VI – Redigir a minuta do Projeto de Lei do Plano Plurianual e respectivos anexos, promovendo seu encaminhamento à Câmara Municipal, em conformidade com os dispositivos legais vigentes;

VII – Monitorar e acompanhar o processo legislativo de tramitação do Projeto de Lei do PPA, prestando os esclarecimentos necessários às comissões e plenário do Poder Legislativo.

Art. 4º A comissão será composta por representantes das secretarias municipais, Câmara Municipal e Fundo de Previdência dos servidores de Feliz Natal, conforme Anexo II, parte integrante deste Decreto, com a função de coordenar e integrar as ações necessárias à elaboração do PPA.

Art. 5º As audiências públicas e reuniões setoriais serão realizadas de forma a garantir a participação efetiva da população, prevista no Anexo I, parte integrante deste Decreto.

Art. 7 º A atuação da equipe observará as etapas e prazos estipulados no cronograma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/05/2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.

ANEXO I

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Data	Evento
14/05/2025	Reunião com comunidade Seringal
14/05/2025	Divulgação do Formulário de coleta de dados site da Prefeitura
15/05/2025	Reunião com os Servidores da Saúde
23/05/2025	Reunião com Moradores bairro Bela Vista
27/05/2025	Reunião Servidores da Assistência Social, Administração, Obras, Agricultura e Desenvolvimento
28/05/2025	Reunião com População do Centro Urbano
29/05/2025	Reunião com Servidores da Educação
30/05/2025	Reunião no Assentamento Ena
03/06/2025 a 07/06/2025	Reunião nas Aldeias Indígenas do Médio Xingú
12/06/2025	Encerramento da Divulgação do Formulário de Coleta de dados
12/06/2025	Reunião das Aldeias do Baixo Xingú
16/06/2025 a 17/06/2025	Reunião de trabalho para consolidação das demandas coletadas durante as reuniões e relatório de coleta de dados através do formulário
18/06/2025 a 30/06/2025	Avaliação e validação final dos programas e ações propostas
01/07/2025	Realização da audiência pública presencial na Câmara Municipal com a participação da sociedade civil organizada e população em geral.
07/07/2025 a 15/07/2025	Digitação das informações no sistema informatizado
14/07/2025 a 18/07/2025	Emissão e montagem dos relatórios e Projeto de Lei com a Consolidação final dos dados e informações do PPA.
28/07/2025	Encaminhamento do Projeto de Lei do PPA 2026-2029 à Câmara Municipal

ANEXO II

EQUIPE DE DESENVOLVIMENTO

NOME	FUNÇÃO
JOSE ANTONIO DUBIELLA	Prefeito Municipal
ROMEU CARLOS MACHADO	Vice Prefeito
ROGERIO JOSE MENDICINO	Contador – Prefeitura Municipal
EMANUEL LIMA COSTA	Secretario de Administração, Planejamento e Finanças
CRISTINA ROSA	Secretaria Municipal de Saúde
JULIANA MAZEI SILVA	Secretaria Municipal Educação e Cultura e Esporte
RAQUEL QUEIROZ	Secretaria Municipal de Assistência Social
CIPRIANO DA ROSA PAZETO	Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente e Turismo
OILSON GOMES DE OLIVEIRA	Secretaria Municipal Desenvolvimento
LUIZ CARLOS LOREGIAN	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
DULCILENE TSCHINKEL	Controladora Geral
JOSE WALTER BIANCO JUNIOR	Contador - Câmara Municipal
DANIELA DICELIA SCARIOT	Responsável - Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal,
FORGOV CONSULTORIA	Apoio Técnico